Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Segundo informativo do STJ, não é razoável destituir do poder familiar a mãe que foi vítima de violência sexual aos quatorze anos e não recebeu apoio estatal para ficar com a filha. Mesmo com a criança em família substituta há cerca de dez anos, a solução adotada foi a multiparentalidade, e não a perda do poder familiar.
O art. 1.638 do Código Civil lista as hipóteses de perda do poder familiar, que pressupõem condutas como abandono voluntário ou descumprimento dos deveres parentais. O STJ entendeu que a genitora, adolescente vítima de violência sexual praticada pelo padrasto e sem apoio familiar ou estatal, não abandonou a filha espontaneamente nem a submeteu voluntariamente a risco. Faltava a ela, inclusive, discernimento para consentir com a adoção.
Ao mesmo tempo, o tribunal reconheceu que a criança, sob a guarda dos adotantes desde os primeiros dias de vida, criou laços afetivos consolidados, e que romper esse vínculo afetaria seu estado emocional e desenvolvimento psicológico.
A saída encontrada foi reconhecer a paternidade socioafetiva dos guardiões sem destituir a mãe biológica do poder familiar, preservando a guarda com a família substituta e assegurando o direito de visitas à genitora. A solução se apoia na tese de repercussão geral do STF segundo a qual a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento concomitante do vínculo biológico, com os efeitos jurídicos próprios.
Casos como esse são profundamente casuísticos: os tribunais examinam o contexto de cada família à luz do melhor interesse da criança, sem fórmulas automáticas.
“Não se mostra razoável enquadrar a mãe biológica em nenhuma das hipóteses de perda do poder familiar previstas no art. 1.638 do Código Civil, por ter sido vítima de violência sexual no ambiente doméstico aos quatorze anos de idade e não lhe ter sido oportunizado apoio estatal para ter a criança consigo enquanto permaneceu acolhida institucionalmente.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS (ECA E CÓDIGO CIVIL) DESACOMPANHADA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA VINCULADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ COMO ÓBICE SUBSIDIÁRIO INTRASPONÍVEL. FATO SUPERVENIENTE. DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA SEDE…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. MATÉRIA PRÓPRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, GUARDA E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR INEXAMINÁVEL EM HABEAS CORPUS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRIORIDADE RELATIVA DA FAMÍLIA NATURAL. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS PARA FAMÍLIA SUBSTITUTA. CF, ART. 227; …
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INDEFERIMENTO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A MEDIDA EXTREMA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAV…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 11/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO. DISTINÇÃO ENTRE ADOÇÃO E SOCIOAFETIVIDADE. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DE CUJUS. MULTIPARENTALIDADE. REVALORAÇÃO DE PROVAS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, ao r…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da destituição do poder familiar demandaria reexame de fato e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.Agravo interno improvido.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da destituição do poder familiar demandaria reexame de fato e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.943.555/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)
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