Durante a pandemia de covid-19 a prisão civil do devedor de pensão alimentícia em regime fechado podia ser suspensa?

Suspensão, e não prisão domiciliar

Com a declaração da pandemia pela OMS em março de 2020, o CNJ editou a Recomendação n. 62/2020, orientando os juízes a considerar a prisão domiciliar para presos por dívida alimentar. O STJ, porém, entendeu que a domiciliar não cumpre o mandamento legal e, por vias transversas, fere a dignidade do próprio alimentando, já que equivaleria ao confinamento social que a maioria da população já vivia.

A solução adotada foi outra: manter a regra do art. 528, §§ 4º e 7º, do CPC/2015, que autoriza a prisão em regime fechado pelas três prestações anteriores ao ajuizamento e as vencidas no curso do processo (entendimento também consolidado na Súmula 309 do STJ), mas suspender a execução da medida enquanto durasse o contexto pandêmico.

A dívida permanece e a prisão fica apenas adiada

A suspensão era um diferimento provisório: a prisão civil suspensa teria seu cumprimento no momento processual oportuno, pois a dívida alimentar permanecia íntegra. O devedor não foi liberado da obrigação, apenas teve o encarceramento postergado em razão da emergência sanitária.

Trata-se de medida ligada à excepcionalidade daquele período. Como o próprio fundamento era a situação emergencial de saúde pública, a aplicação dependia do contexto concreto, e os tribunais examinaram caso a caso a pertinência da suspensão.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Após a fase crítica da pandemia, o juiz pode voltar a decretar prisão civil em regime fechado para o devedor de pensão alimentícia?
• Contrato da clínica de fertilização autoriza a implantação de embriões após a morte do marido?
• Herdeiros colaterais precisam ser citados na ação de união estável post mortem?
• Ex-esposa tem direito à meação de crédito de expurgos inflacionários reconhecido depois da separação?