Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, a declaração inserida em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução assistida é instrumento inadequado para autorizar a implantação de embriões excedentários após a morte. A autorização precisa ser expressa e específica, feita por testamento ou documento análogo em formalidade e garantia.
O STJ analisou caso de fertilização in vitro homóloga em que restaram embriões criopreservados sem a etapa de transferência ao útero. Para o tribunal, quando a manifestação de vontade projeta efeitos para depois da morte, com repercussões existenciais e patrimoniais, ela precisa ser inequívoca, expressa e formal, veiculada por instrumento jurídico apropriado.
O testamento é o instrumento adequado para esse tipo de disposição, e seu objeto não se limita à divisão de patrimônio. Se as disposições patrimoniais exigem a forma testamentária, com mais razão as questões existenciais que repercutem na esfera patrimonial de terceiros, como a geração de vida humana após a morte do genitor.
No caso concreto, a autorização assinada no formulário da clínica para transferência do pré-embrião foi interpretada de forma restrita: ela vale apenas para a implantação durante a vida de ambos os cônjuges. Admitir que uma cláusula de contrato padrão, marcada por redação imprecisa, equivalesse a uma disposição post mortem significaria romper o testamento efetivamente realizado e alterar o planejamento sucessório sem qualquer formalidade.
A decisão de autorizar o uso de embriões após a morte relaciona-se à personalidade e à dignidade do genitor e dos que seriam concebidos, além de gerar efeitos sucessórios. Por isso, exige forma expressa e incontestável, por testamento ou documento que o equivalha em formalidade e garantia.
Quem deseja permitir a implantação de embriões após a própria morte deve formalizar essa vontade em testamento ou instrumento análogo, com autorização expressa e específica. Sem esse documento, a viúva ou o viúvo tende a encontrar obstáculo judicial para a implantação, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada caso à luz desse entendimento.
“A declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários, cuja autorização, expressa e específica, deve ser efetivada por testamento ou por documento análogo.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 30/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 30/06/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 30/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 30/06/2026
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j. 08/06/2026
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