Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo informativo do STJ, o trânsito em julgado da sentença que afastou a criança do convívio familiar não impede nova ação de guarda fundada na modificação das circunstâncias fáticas. A guarda é modificável a qualquer tempo, e a coisa julgada anterior fica vinculada à moldura fática que lhe serviu de base.
O STJ destacou que, em matéria de guarda, a coisa julgada material em determinadas hipóteses sequer se forma ou, ao menos, fica sujeita à situação de fato existente à época da decisão, nos termos do art. 35 do ECA. Assim, quem exercia a guarda irregularmente e teve contra si sentença de afastamento do convívio familiar pode, após considerável lapso temporal, ajuizar nova ação de guarda com causa de pedir distinta: a mudança do quadro fático.
Além disso, os fundamentos da sentença anterior não fazem coisa julgada, conforme o art. 504, I, do CPC. A tese de que seria impossível reconhecer filiação socioafetiva originada de adoção à brasileira, adotada na primeira decisão, pode ser reexaminada na nova demanda.
O tribunal também afastou a ideia de que a burla ao cadastro de adoção inviabilizaria automaticamente a pretensão. Sem compactuar com a violação do cadastro e da ordem cronológica, a jurisprudência exige exame profundo, pormenorizado e casuístico de cada situação, com foco na criança e nos princípios do melhor interesse e da proteção integral.
Isso inclui a oitiva de todos os envolvidos e a realização de estudos psicossociais e interdisciplinares, inclusive nas hipóteses de adoção à brasileira. O resultado, portanto, depende sempre das provas do caso concreto.
“O trânsito em julgado de sentença de procedência do pedido de afastamento do convívio familiar não é oponível a quem exercia a guarda irregularmente e, após considerável lapso temporal, pretende ajuizar ação de guarda cuja causa de pedir seja a modificação das circunstâncias fáticas.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEROS REPASSES EM FATURAS DE TELECOM. CONCURSALIDADE/EXTRACONCURSALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DRÁSTICA JÁ VERIFICADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO E CONFIRMADA NO TRIBUNAL ESTADUAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso esp…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DEVER DE GUARDA. COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. A sentença da primeira fase possui natureza declaratória e condenatória genérica sobre a obrigação de prestar contas, de modo que a delimitação do período e a análise da suficiência documental são matérias própria…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. O Tribunal local, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a ausência de coisa julgada. Na hipótese, a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado implicaria nova incursão no conjunto fático-probatório, proce…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REINTEGRAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL COM RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe que o julgado rescindendo tenha conferido interpretação manife…
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a reanálise do conteúdo da ação principal (Mandado de Segurança), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a verificação de alegada ofensa à coisa julgada, quando demanda a análise do conteúdo do título e…
j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1352721/SP, consignou que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, determinada pelo art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e possibilitando ao autor a chance de intentar novamente a…
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