Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha não se extinguem automaticamente pelo decurso de prazo. A revogação exige comprovação concreta de que a situação de risco cessou e a prévia oitiva da ofendida. No silêncio das partes, presume-se que o perigo persiste e as medidas continuam vigentes.
O STJ reconhece que as medidas protetivas têm índole cível, satisfativa e inibitória: existem para impedir novos atos de violência e proteger a vítima, independentemente de inquérito ou ação penal em curso. Essa autonomia foi reforçada pela Lei 14.550/2023, que incluiu os parágrafos 5º e 6º no art. 19 da Lei Maria da Penha.
Diferentemente das cautelares do processo penal, a lei não fixou prazo de validade nem revisão periódica obrigatória. As medidas valem enquanto durar a situação de risco, sob a cláusula rebus sic stantibus: só mudam se o quadro fático mudar.
O juiz pode, conforme as peculiaridades do caso, fixar um prazo e revisar periodicamente a necessidade das medidas. O que não pode é presumir, sem base fática, que o risco desaparecerá pelo simples fim do período estabelecido.
Antes de cessar as medidas, é obrigatório dar oportunidade de manifestação às partes, especialmente ouvir a ofendida, para verificar se a situação de perigo realmente acabou. No silêncio da vítima e do agressor, presume-se a continuidade do risco.
Decisões que revogam medidas protetivas apenas porque o prazo venceu, sem ouvir a vítima e sem exame concreto do risco, contrariam a orientação do STJ e podem ser revertidas. A avaliação da persistência do perigo, porém, é sempre casuística e cabe ao juízo diante das provas de cada situação.
“A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. REAPROXIMAÇÃO CONSENTIDA PELA OFENDIDA. CONSENTIMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IM PROVIDO.1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o consentimento da vítima para a aproximação do acusado afasta a ameaça ou …
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 06/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. POLICIAL CIVIL. TEMA REPETITIVO N. 1.249 DO STJ. PERSISTÊNCIA DO RISCO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus no qual se pleiteava a revogação de medidas protetivas de urgência e a restituição de arma de fogo ao paciente.2. Réu denunciado, qu…
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a realização de nova avaliação concreta, circunstanciada e tecnicamente adequada acerca da necessidade de manutenção ou não de medida protetiva de urgência anteri…
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a realização de nova avaliação concreta, circunstanciada e tecnicamente adequada acerca da necessidade de manutenção ou não de medida protetiva de urgência anter…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE DURAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1. O entendimento consolidado no Tema STJ n. 1.249, fixado no REsp n. 2.070.717/MG sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabelece que as Medidas Protetivas de Urgência têm natureza de tutela inibitória, independem da existência de inquérito, ação penal ou processo cível e têm duração vinculada…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 07/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela parte condenada contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento, mant…
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