Dependente agregado pode continuar no plano de saúde coletivo após a morte do titular?

A interpretação que incluiu os agregados

O § 3º do art. 30 da Lei 9.656/1998, que trata da permanência no plano em caso de morte do titular, usa apenas a expressão dependentes. O STJ, porém, afastou a leitura puramente literal e isolada desse dispositivo.

A interpretação foi feita em harmonia com o § 2º do mesmo artigo, que assegura a proteção de manutenção do plano a todo o grupo familiar, sem distinção quanto aos agregados. Assim, dependentes e agregados podem permanecer como beneficiários após o falecimento do titular, na forma da lei.

Condições e alcance do direito

A permanência não é gratuita: o grupo familiar deve assumir o pagamento integral do plano. A Terceira Turma já havia reconhecido que, no falecimento do titular de plano coletivo, empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, conforme a hipótese.

O julgado também menciona que a regulamentação da ANS define beneficiário dependente como aquele cujo vínculo com a operadora depende de relação de dependência ou de agregado a um titular, o que reforça o tratamento conjunto do grupo familiar.

O que isso significa na prática

Agregados já inscritos no plano coletivo não precisam aceitar automaticamente a exclusão após a morte do titular: podem pleitear a continuidade, arcando com o valor integral. Os tribunais examinam caso a caso a situação contratual, a modalidade do plano e o enquadramento nos arts. 30 e 31 da lei.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Plano de saúde deve cobrir cirurgia robótica no tratamento de câncer mesmo fora do rol da ANS?
• Plano de saúde é obrigado a cobrir equoterapia e musicoterapia para criança com autismo?
• Plano de saúde pode negar exame PET CT pedido pelo médico para diagnóstico de câncer?
• Plano de saúde pode negar medicamento importado que já tem registro na Anvisa alegando que não está no rol da ANS?