Plano de saúde pode negar medicamento importado que já tem registro na Anvisa alegando que não está no rol da ANS?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ

Resposta rápida

Em regra, não. Segundo julgado da Terceira Turma do STJ divulgado em informativo, uma vez registrado o medicamento importado na Anvisa (nacionalizado), a operadora não pode recusar o tratamento indicado pelo médico assistente, e a simples ausência do fármaco no rol da ANS não legitima a negativa, pois a Turma trata o rol como exemplificativo.

A linha divisória é o registro na Anvisa

O julgado reafirma que é legítima a recusa de custeio de medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente na Anvisa, conforme o art. 10 da Lei 9.656/1998 e orientações como a Recomendação 31/2010 do CNJ. Sem registro, a operadora pode negar a cobertura.

Depois do registro, o cenário muda: com a nacionalização do fármaco, fica estabelecida a obrigação da operadora de fornecê-lo, sendo considerada abusiva a cláusula que exclui do plano o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo contrato.

O rol da ANS e a divergência interna no STJ

Para a Terceira Turma, o fato de o tratamento não constar do rol da ANS não impede, por si só, a exigência de cobertura: sendo o rol exemplificativo, negar procedimento para doença prevista no contrato implicaria interpretação menos favorável ao consumidor.

O próprio julgado registra que a Quarta Turma tinha precedente em sentido contrário, admitindo a recusa com base no rol mínimo da ANS, entendimento que a Terceira Turma não acompanhou. Essa divergência mostra que a matéria passou por evolução posterior, e os tribunais examinam caso a caso o quadro normativo aplicável.

O que isso significa na prática

Para o beneficiário, o ponto decisivo é verificar se o medicamento importado tem registro vigente na Anvisa e se a doença é coberta pelo contrato. Preenchidos esses pressupostos, a negativa baseada apenas na ausência do fármaco no rol tende a ser questionável, mas o resultado concreto depende da análise de cada caso e da orientação jurisprudencial vigente no momento.

O que dizem os tribunais

Informativo 682 do STJ · DJe 26

“Custeio de medicamento importado, devidamente registrado na ANVISA. Limitação do tratamento. Indevida negativa de cobertura. Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Caráter exemplificativo. Ratificação da jurisprudência da Terceira Turma. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção do STJ, é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente na Anvisa (art. 10, I e V, da Lei n. 9.656/1998; Recomendação n. 31/2010 do CNJ e dos Enunciados n. 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde). Após o ato registral, todavia, a operadora de plano de saúde não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente. Diante do registro em território nacional, com o que se dá a nacionalização do fármaco, ressai estabelecida, assim, a obrigação da operadora em fornecer o medicamento, mostrando-se "abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento" (AREsp n. 354.006/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 12/08/2013). Com efeito, a jurisprudência da Terceira Turma já sedimentou entendimento no sentido de que "não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". Ademais, o "fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" (AgRg no AREsp n. 708.082/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/02/2016). Cabe ressaltar o advento de precedente da Quarta Turma no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS (REsp n. 1.733.013/PR). Entretanto, esse precedente não vem sendo acompanhado pela Terceira Turma, que ratifica o seu entendimento quanto ao caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.”

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