O Ministério Público pode negar o ANPP porque o investigado não confessou na delegacia?

Por que a negativa com esse fundamento é inválida

A tese fixou que a confissão do investigado na delegacia não é requisito para o cabimento do ANPP. Assim, o Ministério Público não pode usar a falta de confissão no inquérito como justificativa para deixar de formular a proposta.

Isso decorre do caráter negocial do instituto: o investigado só precisa formalizar a confissão quando conhece, avalia e aceita os termos do acordo, devidamente assistido por defesa técnica. Condicionar a proposta a uma confissão anterior esvaziaria essa dinâmica.

O que isso significa na prática

Diante de uma recusa do MP baseada exclusivamente na ausência de confissão policial, a defesa pode impugnar a negativa invocando a tese. O momento adequado para a confissão é a assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial.

A tese não afasta a análise dos demais requisitos legais do ANPP, que continuam sendo verificados em cada caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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