Cabe multa no agravo interno interposto apenas para esgotar a instância recursal?

O que a tese estabelece

A estratégia de interpor agravo interno apenas para exaurir a instância ordinária e viabilizar recurso especial ou extraordinário deixou de servir como escudo contra a multa. Quando a decisão agravada aplica precedente qualificado do STJ ou do STF, o esgotamento de instância não afasta, por si só, a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC, em revisão de entendimento anterior do próprio tribunal.

A tese preserva, porém, duas exceções. A multa não é cabível quando a parte alega fundamentadamente a distinção do caso ou a superação do precedente qualificado, nem quando a decisão agravada está amparada apenas em julgado de tribunal de segundo grau, e não em precedente qualificado das cortes superiores.

A aplicação não é automática

Fora das exceções, a própria tese determina que cabe ao órgão colegiado verificar a aplicação da multa considerando as peculiaridades do caso concreto. Não se trata, portanto, de sanção imposta mecanicamente a todo agravo interno rejeitado.

Na prática, quem pretende agravar de decisão baseada em tese repetitiva ou de repercussão geral deve articular argumentos concretos de distinção ou superação. Agravos genéricos, que apenas repetem o mérito já decidido, ficam expostos à multa, avaliada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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