Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Contam da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. O STJ fixou no Tema 1133 que, na ação de cobrança de valores anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança que reconheceu o direito, o termo inicial dos juros de mora é essa notificação, momento em que o devedor é constituído em mora.
O mandado de segurança não serve para cobrar parcelas vencidas antes de sua impetração, o que obriga o titular do direito a ajuizar ação de cobrança própria para esses valores pretéritos. A dúvida era definir a partir de quando correm os juros de mora nessa cobrança posterior.
O STJ apontou a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como o marco, com fundamento no art. 405 do Código Civil e no art. 240 do CPC. É nesse momento que o devedor toma ciência formal da pretensão e é constituído em mora, ainda que a cobrança em si venha depois.
A definição favorece o credor em comparação com a citação na ação de cobrança: os juros retroagem ao início do mandado de segurança, alcançando todo o período em que o devedor já estava ciente da controvérsia.
A tese trata do termo inicial dos juros de mora nessa configuração específica, cobrança de valores pretéritos após mandado de segurança que reconheceu o direito. Índices aplicáveis, correção monetária e particularidades de cada relação jurídica são definidos caso a caso pelos tribunais.
“O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).”
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j. 08/06/2026
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