Multa ambiental pode ser aplicada sem advertência prévia?

O que o STJ decidiu e por quê

A tese repetitiva encerra a discussão sobre a suposta obrigatoriedade de uma escala sancionatória que começasse sempre pela advertência. Para o STJ, a advertência tem caráter fundamentalmente educativo e a multa se condiciona à gravidade da infração verificada, não à imposição anterior de sanção mais branda.

O tribunal também esclareceu que o vocábulo "advertido", constante do art. 72, § 3º, I, da Lei 9.605/1998, não se confunde com a pena de advertência por infração ambiental. Nos casos de danos ecológicos graves ou irreversíveis, não faria sentido conceder prazo ao infrator antes de multá-lo, e a lei não determina isso expressamente.

A função dissuasória da multa direta

Segundo o precedente, a aplicação direta da multa nos casos mais graves de degradação incentiva o cumprimento voluntário das normas ambientais, porque a punição financeira é mais eficaz para desencorajar novas infrações. A imposição da penalidade deve observar primeiro a gravidade do fato e, depois, os antecedentes do infrator e sua situação econômica.

O entendimento já vinha sendo adotado pelas Turmas da Primeira Seção desde 2015 e agora vincula os demais órgãos do Judiciário por ter sido fixado em recurso repetitivo.

O que isso significa na prática

Autuados não podem mais anular a multa ambiental apenas com o argumento de que faltou advertência prévia. A defesa passa a se concentrar em outros aspectos, como a regularidade do processo administrativo, a proporcionalidade do valor e a própria materialidade da infração, pontos que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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