Empresa pode ser cobrada por poluição causada há décadas mesmo depois de tanto tempo?

O alcance da imprescritibilidade

A tese afasta, para a reparação civil ambiental, os prazos prescricionais que normalmente limitam a cobrança de indenizações. A razão é a natureza do bem tutelado: o meio ambiente é patrimônio difuso, de titularidade coletiva e intergeracional, e a inércia na cobrança não pode convalidar a degradação.

Assim, mesmo contaminações antigas de solo, água ou ar podem fundamentar ação de reparação, sem que a empresa possa opor a prescrição como defesa.

O que a empresa ainda pode discutir

A imprescritibilidade não significa condenação automática. A empresa pode discutir a existência e a extensão do dano, o nexo de causalidade com sua atividade e o conteúdo da obrigação de reparar, pontos que os tribunais examinam caso a caso, conforme a prova produzida.

A tese trata da pretensão de reparação civil do dano ambiental; outras esferas de responsabilização seguem regimes próprios e devem ser analisadas conforme a legislação específica.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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