Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 1194 da repercussão geral que a pretensão executória da condenação por dano ambiental é imprescritível e que não se aplica a prescrição intercorrente nessa execução, mesmo quando a obrigação de reparar é depois convertida em indenização por perdas e danos.
A tese complementa a lógica da imprescritibilidade ambiental: não basta poder ajuizar a ação a qualquer tempo, é preciso que a condenação obtida também possa ser executada sem limite temporal. O Tema 1194 fecha essa porta, afastando tanto a prescrição da pretensão executória quanto a prescrição intercorrente, aquela que correria durante a paralisação do processo executivo.
O ponto mais relevante é a parte final: ainda que a obrigação original de recompor o meio ambiente seja convertida em indenização em dinheiro, a execução continua imprescritível. A conversão não transforma a dívida ambiental em crédito patrimonial comum sujeito a prazo.
O devedor de condenação ambiental não se livra da obrigação pela demora na execução ou pela inércia momentânea do credor. A discussão em juízo tende a se concentrar no cumprimento efetivo da reparação, e não em teses de extinção pelo decurso do tempo.
Aspectos como a forma de cumprimento e o valor da conversão em perdas e danos continuam sendo examinados caso a caso pelos tribunais.
“É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/03/2026
Ementa: Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dano ambiental. Área de preservação permanente. Demolição de edificação irregular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, que versava sobre a necessidade de demolição de edificações irregulares em área de preservação permane…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
EMENTA DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO HÍDRICA. ART. 54, § 2º, V, DA LEI Nº 9.605/98. TIPICIDADE PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. TEMA 999/RG. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual a recorrente sus…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/12/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO DECRETO N. 12.338/2024. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSA À VÍTIMA OU COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º, XV, COMBINADO COM O ART. 12, § 2º, AMBOS DO MESMO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O juízo da execução competente indeferiu o pedido de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024,…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública para reparação ao patrimônio histórico-cultural e condenação por danos morais coletivos. Reconhecimento da prescrição da pretensão, pela aplicação do art. 205 do Código Civil. Alegada incidência do tema 999-RG. Ausência de similitude fática com o precedente paradigmático apontado. Matéria infraconstitucional. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Cas…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
Ementa: Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recuperação de área degradada. Suficiência da condenação. Alegada necessidade de cumulação da obrigação de fazer com o dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a agravo em recurso extraordinário, versando sobre a suficiência da condenação para reparação…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Prescrição intercorrente. Processo de execução. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admi…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.