Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 1194 da repercussão geral que a pretensão executória da condenação por dano ambiental é imprescritível e que não se aplica a prescrição intercorrente nessa execução, mesmo quando a obrigação de reparar é depois convertida em indenização por perdas e danos.
A tese complementa a lógica da imprescritibilidade ambiental: não basta poder ajuizar a ação a qualquer tempo, é preciso que a condenação obtida também possa ser executada sem limite temporal. O Tema 1194 fecha essa porta, afastando tanto a prescrição da pretensão executória quanto a prescrição intercorrente, aquela que correria durante a paralisação do processo executivo.
O ponto mais relevante é a parte final: ainda que a obrigação original de recompor o meio ambiente seja convertida em indenização em dinheiro, a execução continua imprescritível. A conversão não transforma a dívida ambiental em crédito patrimonial comum sujeito a prazo.
O devedor de condenação ambiental não se livra da obrigação pela demora na execução ou pela inércia momentânea do credor. A discussão em juízo tende a se concentrar no cumprimento efetivo da reparação, e não em teses de extinção pelo decurso do tempo.
Aspectos como a forma de cumprimento e o valor da conversão em perdas e danos continuam sendo examinados caso a caso pelos tribunais.
“É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/06/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de contas da união. Tomada de contas especial. Prescrição intercorrente. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória. Lei federal n. 9.873/1999. Inocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a segurança impet…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL: NATUREZA REPARATÓRIA, PREVENTIVA E CAUTELAR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999/RG. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O embargo administrativo ambiental é essencialmente reparatório, preventivo e cautelar, e não punitivo, como se extrai do art. 51 do Código Florestal. 2. A Lei 7.735/1989, ao instituir o IBAMA, corrobora a nat…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Honorários Sucumbenciais. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Alegada violação à Súmula Vinculante 47. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o precedente apontado como paradigma. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por José Nivaldo Cordeiro Valença e outros, em face de decisão do STJ, nos …
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEPOSITÁRIO DE BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de demonstração de repercussão geral. Argumentos genéricos. Honorários advocatícios. Perda superveniente do objeto em ação anulatória. Prescrição intercorrente reconhecida na execução fiscal. Princípio da causalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula nº 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Inadequação ao Tema nº 1…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/04/2026
Ementa: Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade ambiental. Dano ambiental. Nexo de causalidade. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a responsabilidade do recorrente por danos ambientais. 2. O recorrente busca a reforma da decisão, alegando que falhas do poder pú…
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