Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu que é constitucional a lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Segundo o informativo do STF, não há invasão da competência da União para editar normas gerais sobre proteção da fauna.
A proteção da fauna é matéria de competência legislativa concorrente: cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementá-las. O STF entendeu que a lei estadual que veda testes de cosméticos em animais atua dentro desse espaço de suplementação, sem usurpar o papel da União.
Com isso, a restrição estadual mais protetiva aos animais convive validamente com a legislação federal sobre experimentação animal, sem configurar conflito de competências.
A tese abrange especificamente o uso de animais em desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Ela não trata de pesquisa científica em outras áreas, como a biomédica, cujo regime depende da legislação aplicável a cada hipótese.
Na prática, empresas do setor que atuam em estados com leis desse tipo devem adequar suas cadeias de desenvolvimento e testagem à vedação local. O conteúdo exato de cada lei estadual (definições, sanções, prazos de adaptação) varia, e sua aplicação concreta é examinada caso a caso.
“É constitucional a lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, não havendo se falar em invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna.”
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