Multa por atraso na entrega do imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes?

Por que a cumulação é afastada

A cláusula penal moratória prevista nos contratos de compra de imóvel na planta funciona como uma prefixação da indenização pelo atraso na entrega. Nos contratos em que essa multa é fixada em valor equivalente ao locativo, ela já cobre exatamente o prejuízo que os lucros cessantes buscariam reparar: o que o comprador deixou de ganhar (ou gastou) por não dispor do imóvel no prazo.

Permitir a soma das duas verbas significaria indenizar duas vezes o mesmo dano, e é isso que a tese veda como regra.

O alcance prático da tese

A tese usa a expressão em regra e parte da premissa de que a cláusula penal foi estabelecida em valor equivalente ao aluguel. Situações contratuais diferentes, em que a multa não guarda essa equivalência, podem receber tratamento distinto, e os tribunais examinam caso a caso os termos de cada contrato.

Para o comprador, a consequência prática é escolher o caminho da multa contratual ou demonstrar por que ela não cobre integralmente o prejuízo do atraso, em vez de simplesmente somar as duas parcelas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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