Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 1095 que, no contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária registrada em cartório, a resolução do contrato por inadimplemento do devedor em mora segue a forma da Lei 9.514/97, legislação específica que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nesse procedimento.
A alienação fiduciária de imóvel tem um procedimento próprio de execução da garantia, previsto na Lei 9.514/97: constituição do devedor em mora, consolidação da propriedade em nome do credor e leilões do bem. O STJ entendeu que, por se tratar de legislação específica, é essa forma que deve ser observada na resolução do contrato inadimplido.
A consequência é o afastamento do Código de Defesa do Consumidor nesse ponto, o que impede, por exemplo, a aplicação de regras do CDC para alterar o rito de retomada do imóvel previsto na lei especial.
A tese pressupõe um cenário definido: contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório e devedor regularmente constituído em mora. Falhas nesses pressupostos, como vícios na notificação para purgar a mora, continuam sendo examinadas pelos tribunais caso a caso.
Na prática, o devedor inadimplente não consegue invocar o CDC para escapar do procedimento da Lei 9.514/97, mas segue podendo fiscalizar o cumprimento rigoroso de cada etapa prevista na própria lei especial.
“Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei no 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA INTER PARTES. PREVALÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997 SOBRE O CDC. ÓBICES SUMULARES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ, em controvérsia relativa a contrato de promessa de compra e venda com pact…
j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. TEMA Nº 1.095/STJ. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. O Tema Repetitivo nº 1.095/STJ somente se aplica aos casos de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, em que configurada hipótese de inadimplemento do devedor-fiduciante, devidam…
j. 08/06/2026
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. DEVOLUÇÃO DO SOBEJO EM CASO DE ADJUDICAÇÃO APÓS LEILÕES FRUSTRADOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 27, § 5º, da Lei n. 9.514/1997 e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.2. A controvérsia envolve ação de restituição de…
j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PREVALÊNCIA DA LEI N.º 9.514/1997.I. CASO EM EXAME1. O agravo interno. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, em controvérsia relativa a contrato de financiamento imobiliário com cláusul…
j. 01/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária imobiliária. Lei n. 9.514/1997. Relação de consumo. Óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em ação de rescisão contratual …
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. LEI N. 9.514/1997. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 211/STJ.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em ação de rescisão contratual …
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