Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1055 que o valor da eventual multa civil pode ser incluído na indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive quando a demanda se funda apenas no art. 11 da Lei 8.429/1992, que trata da violação aos princípios da Administração Pública.
A indisponibilidade de bens na ação de improbidade tem função de garantia: assegurar que, havendo condenação futura, o processo esteja resguardado, o que inclui a reprimenda pecuniária. Por isso, o STJ entende que o montante da multa civil compõe o valor a ser bloqueado, posição que a Corte considera dominante, pacífica e atual.
O tribunal também esclareceu a lógica da solidariedade na constrição: não cabe bloquear a totalidade sobre todos os réus ao mesmo tempo (uma supergarantia), mas qualquer réu pode suportar sozinho a integralidade da medida. Alcançada a garantia integral, nada mais deve ser indisponibilizado até que se defina a responsabilidade de cada um.
A dúvida específica era se o bloqueio caberia em ações baseadas exclusivamente no art. 11 da LIA, em que pode não haver lesão ao erário nem enriquecimento ilícito. O STJ respondeu que sim: a multa civil pode ser cominada como sanção autônoma mesmo nesses casos, e por isso seu valor pode ser bloqueado, ainda que seja o único montante a justificar a constrição.
Segundo a Corte, essa inclusão não viola o art. 7º da Lei 8.429/1992, pois a medida se destina a garantir a eficácia de eventual condenação à multa.
Réus em ações de improbidade podem ter bens bloqueados em valor que abranja a multa civil projetada, mesmo sem dano aos cofres públicos. A fixação do montante e a proporcionalidade da medida em cada processo são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 15/10/2025
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Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 19/08/2025
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. TEMA 1257 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SITUAÇÃO DISTINTA. LIMINAR CASSADA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STJ. VERIFICAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO D…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 1213 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a tese firmada no Tema 1213 do STJ, "para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve re…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 06/02/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021 AOS PROCESSOS EM CURSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: "Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidad…
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