Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu que é incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que crie nova hipótese de foro por prerrogativa de função, especialmente para ações de improbidade administrativa. Assim, o Estado não pode deslocar essas ações para julgamento originário em tribunal por meio de sua Constituição.
O foro por prerrogativa de função é matéria excepcional, e o STF entendeu que as Constituições estaduais não podem ampliar as hipóteses previstas na Constituição Federal. A vedação alcança de modo destacado as ações de improbidade administrativa, que têm natureza cível e, em regra, tramitam perante o primeiro grau de jurisdição.
Na prática, isso invalida dispositivos estaduais que atribuam a tribunais de justiça a competência originária para processar e julgar agentes públicos locais por atos de improbidade.
Ações de improbidade contra prefeitos, secretários e outras autoridades estaduais e municipais seguem, em regra, o juízo de primeiro grau competente, sem privilégio de foro criado por norma estadual.
Questões pontuais sobre competência em situações específicas continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais, mas sempre dentro do limite fixado pelo STF: a Constituição estadual não pode inovar em foro privilegiado.
“É incompatível com a Constituição Federal (CF) norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar atos de improbidade administrativa.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 24/08/2026
Ementa: Reclamação constitucional. Foro por prerrogativa de função. Supervisão judicial da investigação. Surgimento superveniente de indícios contra autoridade com foro. Ausência de afronta a precedentes vinculantes. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Inadmissibilidade da reclamação após o trânsito em julgado. Ausência de prejuízo ao corréu sem foro. Reclamação improcedente. I. CASO EM EXAME 1.Reclamação constitucional ajuizada contra atos do Juízo de Direito da Co…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 24/08/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Foro por prerrogativa de função. Ausência de nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que as condutas investigadas não se relacionavam ao exercício do mandato parlamentar federal, mas sim ao desempenho do cargo de Se…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 24/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME PRATICADO ANTES DO INGRESSO NO CARGO. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS A DIPLOMAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA EM SEGUNDO GRAU. AP 937-QO. JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão media…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 19/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DESRESPEITO A PRERROGATIVA DE FORO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a nulidade da ação penal em virtude de inobservância aos princípios do promotor natural e do juízo natural de corréus em ação c…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 19/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DESRESPEITO A PRERROGATIVA DE FORO DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a nulidade da ação penal em virtude de inobservância aos princípios do promotor natural e do juízo natural de corréus em ação c…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 20/10/2025
EMENTA Direito constitucional, direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 28-C, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 101, de 6 de novembro de 2024. Criação de foro por prerrogativa de função para ocupantes de cargos de direção superior da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Diretores e procuradores. Cargos em comissão. Impossibilidade. Hipóteses de…
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