Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF considerou adequado atribuir pontuação ao exercício da advocacia como título em concurso para ingresso e remoção em serventias notariais e de registro. E o fato de outro grupo com aptidões técnicas não ser contemplado com título não invalida a pontuação concedida, pois não há ofensa ao princípio da igualdade.
A controvérsia envolvia a prova de títulos em concursos para os serviços notariais e de registro estaduais. O STF validou a escolha do exercício da advocacia como critério de pontuação, reconhecendo que se trata de experiência jurídica pertinente à atividade das serventias extrajudiciais.
O ponto sensível era a alegação de quebra de isonomia: outros profissionais com aptidões técnicas comparáveis não recebiam pontuação equivalente. Para o Tribunal, a existência de um grupo qualificado não contemplado não torna inválida a atribuição de título a outros grupos que também ostentam essas aptidões.
Editais de concursos de cartório podem prever a advocacia como título pontuável sem que isso, por si só, configure inconstitucionalidade. Candidatos de outras carreiras jurídicas não conseguem anular a pontuação alheia apenas por não terem sido igualmente beneficiados.
Isso não impede a discussão de outros aspectos do edital, como critérios desproporcionais ou desvinculados da atividade notarial e registral, que os tribunais examinam caso a caso.
“É adequado considerar o exercício da advocacia como critério para a atribuição de título em concurso para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do Estado. A existência de grupo, com aptidões técnicas, não contemplado com a atribuição de título em concurso público não enseja a invalidade da atribuição de título a outros grupos que também as ostentem, não havendo se falar em afronta ao princípio da igualdade.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. OUTORGA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 e 454 do STF e …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/11/2024
EMENTA: Embargos de declaração em ação originária. 2. Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Serventia extrajudicial. Procedimento de Controle Administrativo. 3. Concurso público para outorga de delegações do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Problemas técnicos na captação e gravação de áudio de alguns candidatos na realização da prova oral. 5. Decisão do CNJ que determina a reaplicação da prova apenas em relação aos candidatos que efetivamente sofreram prejuízo. Ausência de ilega…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/09/2024
EMENTA: . Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Serventia extrajudicial. Desacumulação. Concurso público. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de Inconstitucionalidade que discute a exigência de concurso público em serventias extrajudiciais, objeto de desacumulação. II. Questão em discussão 2. Observância da regra do concurso público (art. 236, § 3º da CF/1988). III. Razões de decidir 3. O requisito constitucional do concurso…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/08/2024
EMENTA: REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 2. Titularidade de serventia extrajudicial sem concurso público. Vacância determinada pelo CNJ e pelo TJMT. 3. Procedimento de Controle Administrativo proposto perante o CNJ. Recurso administrativo pendente de julgamento. 4. Decurso de quase quatro décadas na titularidade da serventia. 5. Razoabilidade da manutenção da impetrante na titularidade da serventia extrajudicial, tão s…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/08/2024
Agravo interno na ação originária. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. Serventia extrajudicial. Procedimento de Controle Administrativo. 4. Concurso público para outorga de delegações do Estado de Minas Gerais. 5. Reconhecimento como título, do exercício de tempo superior a três anos, como 2ª Tabeliã em MG. 6. Enunciados Administrativos 21 e 22 do CNJ. Aplicação prospectiva. Concurso encerrado em 2014, com situação de fato já consolida…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/08/2024
EMENTA: Agravo interno na ação originária. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. Serventia extrajudicial. Procedimento de Controle Administrativo. 4. Concurso público para outorga de delegações do Estado de Minas Gerais. 5. Reconhecimento como título, do exercício de tempo superior a três anos, como 2ª Tabeliã em MG. 6. Enunciados Administrativos 21 e 22 do CNJ. Aplicação prospectiva. Concurso encerrado em 2014, com situação de fato já c…
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