JurisprudênciaIA

A OAB é obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF

Resposta rápida

Não. O STF decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Para a Corte, a ausência dessa obrigatoriedade não ofende o art. 70, parágrafo único, da Constituição de 1988, já que não existe previsão expressa em sentido contrário.

O fundamento da decisão

O art. 70, parágrafo único, da Constituição impõe o dever de prestar contas a quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. A controvérsia era saber se a OAB, entidade de fiscalização profissional com natureza peculiar, estaria alcançada por essa regra.

O STF concluiu que a OAB não está obrigada a prestar contas ao TCU e que essa dispensa não viola o dispositivo constitucional, pois inexiste previsão expressa que imponha tal controle à entidade.

O que isso significa na prática

As contribuições e receitas administradas pela OAB não se submetem à fiscalização do TCU, diferentemente do que ocorre com órgãos e entidades da Administração Pública em geral. Isso não significa ausência total de controle: a gestão da entidade permanece sujeita aos mecanismos internos e às vias judiciais cabíveis, examinadas caso a caso.

O que dizem os tribunais

Informativo 1091 do STF · RE 1.182.186

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, já que inexiste previsão expressa em sentido diverso.”

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.731

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/10/2026

Ementa: Direito civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição. Pretensão punitiva e ressarcitória. Tribunal de Contas da União (TCU). Prazo quinquenal. Unicidade da interrupção prescricional. Termo inicial. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU) em processo de tomada de contas especial. 2. O recorrente bu…

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.382

Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 24/08/2026

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE AS CONTAS DEVERIAM TER SIDO PRESTADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os atos de apuração de irregularidades apenas causam a interrupção da prescrição na hipótese em que o interessado tem conhecimento formal de que a Administração praticou a…

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.987

Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 24/08/2026

Ementa: mandado de segurança. Referendo de medida cautelar. Prescrição quinquenal. Pretensão punitiva e ressarcitória. Tribunal de Contas da União (TCU). Princípio da Unicidade da interrupção do prazo prescricional. art. 202 do Código Civil. Probabilidade do direito e Perigo de dano presentes. Ausente risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Medida cautelar referendada. I. Caso em exame 1. Referendo de medida cautelar concedida em Mandado de Segurança contra ato do …

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.062

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/08/2026

Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição. TCU. Termo inicial. Data da prestação de contas. Alegação de erro material. Inexistência de vícios. Tentativa de rediscussão da matéria. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que concedeu a segurança, de modo a reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Con…

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.392

Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026

Ementa: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Prescrição da pretensão ressarcitória e sancionatória. Termo inicial. Omissão na prestação de contas. Rediscussão da matéria. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provi…

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.604

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026

Ementa: Direito processual civil e Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição. Pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União. Unicidade da interrupção prescricional. Termo inicial. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU) em um processo de tomada de contas especial. O processo original a…

Pesquise a jurisprudência completa

Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.

Pesquisar jurisprudência

Perguntas relacionadas

Como elaboramos esta resposta

As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.