Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Para a Corte, a ausência dessa obrigatoriedade não ofende o art. 70, parágrafo único, da Constituição de 1988, já que não existe previsão expressa em sentido contrário.
O art. 70, parágrafo único, da Constituição impõe o dever de prestar contas a quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. A controvérsia era saber se a OAB, entidade de fiscalização profissional com natureza peculiar, estaria alcançada por essa regra.
O STF concluiu que a OAB não está obrigada a prestar contas ao TCU e que essa dispensa não viola o dispositivo constitucional, pois inexiste previsão expressa que imponha tal controle à entidade.
As contribuições e receitas administradas pela OAB não se submetem à fiscalização do TCU, diferentemente do que ocorre com órgãos e entidades da Administração Pública em geral. Isso não significa ausência total de controle: a gestão da entidade permanece sujeita aos mecanismos internos e às vias judiciais cabíveis, examinadas caso a caso.
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa ao art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, já que inexiste previsão expressa em sentido diverso.”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/03/2026
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Condenação do Tribunal de Contas da União em sede de tomada de contas especial. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. Observância da Lei Federal nº 9.873/99. Manutenção da decisão agravada. Concessão da ordem. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Conforme assentado na decisão agravada, in casu, a prestação de contas foi apresentada ao órgão competente pa…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/12/2025
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo e processual. Processo no âmbito do Tribunal de Contas da União. Alegação de cerceamento de defesa. Interessado devidamente citado. Exercício do direito de defesa. Notificações por carta registrada com aviso de recebimento para os endereços disponíveis do interessado. Validade. Precedentes. Inexistência de qualquer nulidade na atuação da Corte de Contas. Agravo regimental não provido. 1. Depreende-se da …
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 17/11/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ESFERAS PENAL E CÍVEL. ABSOLVIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao prover o recurso extraordinário, ju…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo. Referendo na medida cautelar em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da União que julgou irregulares as contas dos impetrantes, condenando-os ao pagamento do valor do débito e de multa individual. Suspensão dos efeitos de acórdãos prolatados pelo TCU. Probabilidade do direito quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU. Perigo de dano consistente na expedição de ofícios para notificar os impetra…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo. Referendo na medida cautelar em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da União que julgou irregulares as contas dos impetrantes, condenando-os ao pagamento do valor do débito e de multa individual. Suspensão dos efeitos de acórdãos prolatados pelo TCU. Probabilidade do direito quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU. Perigo de dano consistente na expedição de ofícios para notificar os impetra…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de contas da união. prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória. Marcos interruptivos. Incidência do “princípio da unicidade da interrupção prescricional” (art. 202, caput, do Código Civil). Necessidade de preservação da previsibilidade e da segurança jurídica. Agravo regimental provido. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato coator atribuído ao Tri…
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