Multa contratual pode ser cobrada junto com honorários de advogado?

Por que as verbas podem ser somadas

A multa contratual é penalidade pactuada entre as partes para o caso de descumprimento da obrigação, enquanto os honorários de advogado decorrem da sucumbência no processo e remuneram o trabalho do profissional. Como têm fundamentos e finalidades diferentes, a súmula afastou o entendimento de que a cláusula penal já englobaria as despesas com advogado.

O enunciado vincula essa possibilidade ao regime instaurado pelo Código de Processo Civil vigente à época da sua edição, que passou a disciplinar os honorários de sucumbência como verba autônoma.

O que isso significa na prática

O credor que cobra judicialmente uma obrigação com cláusula penal pode receber tanto a multa prevista no contrato quanto os honorários fixados pelo juiz, sem que uma verba exclua a outra. O valor de cada uma segue seus próprios critérios: a multa depende do que foi pactuado e de eventuais limites legais, e os honorários, dos parâmetros processuais.

A aplicação concreta, inclusive eventual redução da multa ou a fixação do percentual de honorários, é examinada pelos tribunais caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro vale contra a hipoteca de terceiro de boa-fé?
• Quem participou da simulação pode pedir a anulação do negócio jurídico simulado?
• O CPC revogou a proteção do bem de família da Lei 8.009/1990?
• Declarações ofensivas em trote universitário divulgadas nas redes sociais geram dano moral coletivo?