Informativo 885 do STJ · DJe 11
“Com o advento do Código Civil de 2002, ficou superada a regra que constava do art. 104 do Código Civil de 1916, pela qual, na simulação, os simuladores não poderiam alegar o vício um contra o outro.”
Quem participou da simulação pode pedir a anulação do negócio jurídico simulado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ, em julgado divulgado em informativo, firmou que, com o Código Civil de 2002, ficou superada a regra do art. 104 do Código de 1916 que impedia os simuladores de alegar o vício um contra o outro. Como a simulação passou a ser causa de nulidade absoluta (art. 167), qualquer das partes pode invocá-la.
Da anulabilidade à nulidade absoluta
No regime do Código Civil de 1916, quem participava da simulação não podia alegá-la contra o outro simulador, pois ninguém poderia se beneficiar da própria torpeza. O Código de 2002 mudou o tratamento: o art. 167 alçou a simulação a causa de nulidade do negócio jurídico, e não mais de simples anulabilidade.
Sendo nulidade absoluta, o vício pode ser alegado por qualquer interessado, inclusive por uma das partes contratantes contra a outra, orientação que coincide com o Enunciado 294 da IV Jornada de Direito Civil do CJF.
O argumento do comportamento contraditório não prevalece
No caso julgado, o tribunal local havia rejeitado o pedido com base na vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e na segurança jurídica. O STJ cassou o acórdão, determinando novo exame sem a premissa de que os contratantes não podem suscitar a simulação, pois esse entendimento não subsiste após o Código Civil de 2002.
A nulidade do negócio simulado opera de pleno direito, independentemente de quem a alegue ou das consequências posteriores.
O que isso significa na prática
A parte que participou de um negócio simulado, como uma compra e venda fictícia, pode ajuizar ação para vê-lo declarado nulo, ainda que em benefício próprio. A existência ou não da simulação, porém, é questão de prova, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada caso concreto.
O que dizem os tribunais
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j. 25/05/2026
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Acórdão
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