Município pode obrigar prédios e condomínios a instalar hidrômetro individual?

Por que a competência é do município

A Constituição atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. O STF entendeu que a medição individualizada do consumo de água em edifícios e condomínios se encaixa nessa categoria, pois envolve a forma de cobrança e o uso racional de um serviço prestado no âmbito da cidade.

Com isso, a tese afasta o argumento de que apenas a União ou os Estados poderiam tratar do tema. O interesse local prepondera, e a lei municipal que impõe o hidrômetro individual não invade competência de outro ente federativo.

O que isso significa na prática

Condomínios e incorporadoras sujeitos a leis municipais desse tipo dificilmente conseguem afastar a obrigação sob o fundamento de incompetência do município. Questões como prazo de adaptação, custo das obras e alcance da norma em edificações antigas dependem do texto de cada lei municipal e são examinadas caso a caso pelos tribunais.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado em disputas concretas sobre individualização da medição de água.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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