Prova considerada ilícita pela Justiça pode ser usada em processo administrativo disciplinar?

O alcance da vedação

A tese é ampla: vale para processos administrativos de qualquer espécie, e não apenas para o disciplinar. Uma vez que o Judiciário declara a ilicitude de determinada prova (uma interceptação sem autorização válida, por exemplo), esse material não pode servir de fundamento em sede administrativa.

O entendimento estende à esfera administrativa a garantia constitucional de inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, impedindo que a Administração faça uso de material que o próprio Estado, pela via judicial, já considerou imprestável.

O que isso significa na prática

Sanções administrativas apoiadas exclusivamente em prova declarada ilícita pela Justiça ficam vulneráveis à anulação. Já a situação de processos com provas autônomas, colhidas de forma independente da prova contaminada, depende do exame do caso concreto, e os tribunais avaliam caso a caso o que resta de suporte probatório válido.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado em processos disciplinares e sancionadores.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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