Informativo 688 do STJ
“Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais, o que gera dever de repasse ao ECAD.”
Empresa de ônibus que toca música para os passageiros precisa pagar direitos autorais ao ECAD?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, ônibus de transporte de passageiros são locais de frequência coletiva para fins de direito autoral. Por isso, a empresa que executa obras musicais ou audiovisuais no interior dos veículos, por sonorização ambiental ou captação de rádio, deve repassar ao ECAD os valores devidos.
Por que o ônibus é local de frequência coletiva
A Lei 9.610/1998 exige autorização prévia do autor para a utilização da obra mediante captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva e sonorização ambiental. O § 3º do art. 68 inclui expressamente os meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo entre esses locais.
O STJ afastou o enquadramento da hipótese nas exceções do art. 46 da mesma lei. Tocar música dentro do ônibus, portanto, é execução pública de obra protegida no contexto de atividade empresarial com finalidade lucrativa.
Consequência prática para as empresas de transporte
As empresas que exploram o transporte coletivo e sonorizam os veículos devem repassar ao ECAD os valores de direitos autorais pela transmissão, nos termos do entendimento consolidado do tribunal. A ausência de pagamento expõe a empresa a cobrança judicial pelo escritório de arrecadação.
A definição do valor devido e das condições de cobrança segue os critérios de arrecadação do ECAD, e eventuais discussões pontuais sobre a forma de cálculo são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 30/03/2026
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Acórdão
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Acórdão
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RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS MUNICIPAIS ("SÃO JOÃO" DE 1999 E 2000). NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO PRÉVIO E EXPRESSO CONFORME ART. 68 DA LEI 9.610/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO ECAD MANTIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE DETALHES ESPECÍFICOS DOS EVENTOS E DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS OBRAS EXECUTADAS. VALIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS. 1. Neste c…
Acórdão
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Acórdão
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