Cancelamento de voo internacional segue o Código de Defesa do Consumidor ou as convenções internacionais?

O que o STF decidiu

A controvérsia opunha dois regimes: as convenções internacionais de transporte aéreo, que preveem limites de indenização, e a legislação interna de proteção ao consumidor, que não impõe teto para reparação de danos morais. O Tema 1240 resolveu o conflito para os danos extrapatrimoniais.

A tese afasta expressamente as Convenções de Varsóvia e Montreal quando o dano discutido é extrapatrimonial. Em outras palavras, o sofrimento, o transtorno e demais prejuízos imateriais causados por falhas no voo internacional não são medidos pelos parâmetros limitadores dos tratados.

O que continua fora da tese

A tese trata apenas de danos extrapatrimoniais. Ela não define o regime aplicável aos danos materiais do transporte aéreo internacional, questão que segue disciplinada por outros parâmetros e depende do exame de cada caso.

Também não se extrai da tese um valor ou critério de indenização por cancelamento de voo: a existência e a extensão do dano moral continuam sendo avaliadas caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias concretas do passageiro.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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