Informativo 851 do STJ · Tema 1.132
“A notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao e-mail indicado no contrato e comprovado seu recebimento.”
Notificação por e-mail vale para comprovar a mora do devedor em busca e apreensão de veículo financiado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, com condições. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, a notificação extrajudicial por e-mail é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido.
Os dois requisitos da notificação eletrônica
Após a Lei 13.043/2014, o Decreto-lei 911/1969 passou a admitir a comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento, sem exigir a assinatura do próprio destinatário, ampliando as formas de notificação. Por interpretação analógica dessa regra, o STJ admitiu o correio eletrônico, exigindo dois requisitos: envio ao e-mail indicado no contrato e prova do recebimento da mensagem.
O raciocínio se apoia no princípio da instrumentalidade das formas: se a finalidade da notificação é dar ao devedor ciência da inadimplência, e essa finalidade é alcançada pelo meio eletrônico com recebimento comprovado, não há nulidade ou insuficiência do ato. A notificação eletrônica ainda representa economia de recursos e celeridade, em linha com a duração razoável do processo.
Relação com o Tema 1132 e a discussão da prova
No Tema 1132, o STJ já havia fixado que basta o envio da notificação ao endereço físico indicado no contrato, dispensada a prova de recebimento pelo próprio destinatário. Para o e-mail, porém, o entendimento exige a comprovação do recebimento da mensagem, ainda que não se identifique quem a recebeu.
Eventual irregularidade na prova do recebimento do e-mail é questão de instrução probatória, que o devedor fiduciante deve contestar na própria ação de busca e apreensão. Os tribunais examinam caso a caso a suficiência dessa comprovação.
O que dizem os tribunais
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