Multa de trânsito é válida se a notificação foi enviada pelo correio sem aviso de recebimento?

O que a lei exige e o que ela não exige

O Código de Trânsito Brasileiro impõe duas notificações: a da autuação, expedida em até 30 dias quando o condutor não é cientificado no local, para permitir a defesa prévia, e a da imposição da penalidade, com o prazo para recurso ou pagamento da multa. Essas notificações podem ser feitas por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência do infrator.

O que a lei não exige, segundo o STJ, é que a remessa postal venha acompanhada de aviso de recebimento. Nem o CTB nem as resoluções do Contran impõem essa forma específica, e criar tal obrigação por via judicial ofenderia os princípios da legalidade e da separação dos poderes, além de onerar os cofres públicos com o custo elevado da carta com AR.

O que isso significa para quem quer anular a multa

A ausência de AR, por si só, não invalida a penalidade: basta que o órgão de trânsito comprove o envio da notificação por carta simples ou registrada. O argumento de ofensa ao contraditório e à ampla defesa não prospera apenas por falta do aviso de recebimento.

Por outro lado, a comprovação do envio continua obrigatória. Se o órgão de trânsito não demonstrar que expediu as notificações, a penalidade pode ser questionada, e a própria regulamentação admite que a autoridade refaça o ato, observados os prazos prescricionais. Os tribunais examinam caso a caso a prova do envio.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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