Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1072, aplica-se por analogia aos servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou cuidadores legais de pessoa com deficiência o direito à jornada reduzida previsto na Lei 8.112/1990 para servidores federais, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos.
A Lei 8.112/1990 assegura ao servidor federal com filho com deficiência a possibilidade de horário especial, sem exigência de compensação e sem corte de remuneração. O STF entendeu que essa mesma proteção deve alcançar, por analogia, os servidores públicos estaduais e municipais na condição de pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência, ainda que a legislação local não preveja o benefício.
A lógica é de isonomia e de proteção da pessoa com deficiência: a necessidade de cuidado não depende da esfera federativa a que o servidor está vinculado. Por isso, a ausência de lei estadual ou municipal específica não pode ser usada para negar o direito.
O direito abrange a redução da jornada sem duas exigências que costumavam ser impostas: a compensação de horário em outro momento e a redução proporcional dos vencimentos. Ou seja, o servidor trabalha menos horas e mantém a remuneração integral.
Na prática, os tribunais examinam caso a caso a comprovação da deficiência do filho ou da pessoa sob cuidado e a necessidade do acompanhamento, geralmente por meio de laudos e avaliações. A extensão concreta da redução de jornada também pode variar conforme as circunstâncias demonstradas.
“Por analogia, aplica-se aos servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência o direito à jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação de horário ou redução de vencimentos, nos moldes previstos para os servidores públicos federais na Lei 8.112/1990 (1).”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/03/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Horário especial. Empregado público. Filho com deficiência. Transtorno do Espectro Autista. Aplicação analógica da Lei 8.112/1990. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que confirmou a possibilidade de aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a empregado público para concessão de horário especial. 2. O agravante busca reverter a deci…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Benefício. Adicional de assistência especial. Filho com deficiência. Ato jurídico perfeito. Igualdade substancial. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a Recurso Extraordinário, apresentado pela agravante em face de acórdão da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Esta…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei estadual. Obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras. Transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Constitucionalidade. Competência legislativa concorrente. Proteção à pessoa com deficiência. Ausência de violação aos princípios da livre-iniciativa, isonomia e proporcionalidade. Repercussão geral (tema 1.286). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recu…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei estadual. Obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras. Transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Constitucionalidade. Competência legislativa concorrente. Proteção à pessoa com deficiência. Ausência de violação aos princípios da livre-iniciativa, isonomia e proporcionalidade. Repercussão geral (tema 1.286). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recu…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 04/10/2024
EMENTA: O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): Ementa: Direito administrativo. Recurso Extraordinário com agravo. Irredutibilidade de vencimentos. fixação de jornada. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que rejeitou pedido de majoração salarial de policial militar, em razão de alegado aumento de jornada de trabalho sem a correspondente compensação financeira p…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 23/09/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PAI DE FILHA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR NO LOCAL DA RESIDÊNCIA DA FILHA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TEMA 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante tese fixada no julgamento do RE 1.237.867 RG/SP (Tema 1.097 …
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