Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1072, aplica-se por analogia aos servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou cuidadores legais de pessoa com deficiência o direito à jornada reduzida previsto na Lei 8.112/1990 para servidores federais, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos.
A Lei 8.112/1990 assegura ao servidor federal com filho com deficiência a possibilidade de horário especial, sem exigência de compensação e sem corte de remuneração. O STF entendeu que essa mesma proteção deve alcançar, por analogia, os servidores públicos estaduais e municipais na condição de pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência, ainda que a legislação local não preveja o benefício.
A lógica é de isonomia e de proteção da pessoa com deficiência: a necessidade de cuidado não depende da esfera federativa a que o servidor está vinculado. Por isso, a ausência de lei estadual ou municipal específica não pode ser usada para negar o direito.
O direito abrange a redução da jornada sem duas exigências que costumavam ser impostas: a compensação de horário em outro momento e a redução proporcional dos vencimentos. Ou seja, o servidor trabalha menos horas e mantém a remuneração integral.
Na prática, os tribunais examinam caso a caso a comprovação da deficiência do filho ou da pessoa sob cuidado e a necessidade do acompanhamento, geralmente por meio de laudos e avaliações. A extensão concreta da redução de jornada também pode variar conforme as circunstâncias demonstradas.
“Por analogia, aplica-se aos servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência o direito à jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação de horário ou redução de vencimentos, nos moldes previstos para os servidores públicos federais na Lei 8.112/1990 (1).”
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/06/2026
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ALEGADO AUMENTO DE CARGA HORÁRIA, SEM O CORRESPONDENTE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, ATESTANDO A ELEVAÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO. INDEVIDA A PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. *. Trata-se de controvérsia envolvendo a carga horária da Polícia Civil do Estado de Alagoas, que, segundo os autores, teria passado de 30h para 40h semanais sem o correspondente aumento salarial, razão pel…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Jornada de trabalho.. Ausência de alteração de carga horária. Princípio da legalidade. agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário do Estado de Alagoas, cassando acórdão do Tribunal de Justiça estadual e restabelecendo sentença de improcedência. A…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/04/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Redução de jornada de trabalho. Empregado público. Filho com deficiência. Aplicação analógica de lei federal. Direitos fundamentais. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o reconhecimento da possibilidade de redução da carga horária de empregado público, sem diminuição proporcional da remuneração, para que este dedique tempo …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/03/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Horário especial. Empregado público. Filho com deficiência. Transtorno do Espectro Autista. Aplicação analógica da Lei 8.112/1990. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que confirmou a possibilidade de aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a empregado público para concessão de horário especial. 2. O agravante busca reverter a deci…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 26/11/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Benefício. Adicional de assistência especial. Filho com deficiência. Ato jurídico perfeito. Igualdade substancial. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a Recurso Extraordinário, apresentado pela agravante em face de acórdão da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Esta…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Redução de jornada de trabalho para acompanhamento de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Recurso Extraordinário com Agravo. 2. A recorrente…
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