Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 778 do STF, dada a prevalência da proteção constitucional à maternidade e à infância, a gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão tem direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
O ponto central do entendimento é que a natureza precária do vínculo, seja o contrato temporário, seja o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, não afasta a proteção constitucional à maternidade e à infância. O que se protege não é o cargo em si, mas a gestante e a criança.
Com isso, a servidora nessas condições tem assegurados dois direitos: a licença-maternidade de 120 dias e a estabilidade provisória, que se estende da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
A exoneração ou a dispensa da gestante nesse período tende a ser considerada indevida, ainda que o vínculo fosse temporário ou comissionado, abrindo caminho para discussão sobre reintegração ou indenização conforme as circunstâncias. Situações específicas, como o termo final do contrato ou a extinção do cargo, envolvem particularidades que os tribunais examinam caso a caso.
“Dada a prevalência da proteção constitucional à maternidade e à infância, a gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão também possui direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.”
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