Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado em informativo, declarou inconstitucional lei estadual que apaga os pontos atribuídos ao motorista por infrações cometidas antes da renovação da CNH. Como compete privativamente à União legislar sobre trânsito (art. 22, XI, da Constituição), o Estado não pode criar regra que zere a pontuação na renovação da carteira.
O fundamento é de competência legislativa: a Constituição reserva privativamente à União a competência para legislar sobre trânsito. Ao criar regra tornando sem efeito os pontos acumulados antes da renovação da CNH, o Estado invadiu esse campo e alterou, na prática, o sistema nacional de pontuação previsto na legislação federal.
O sistema de pontos é instrumento de política nacional de segurança viária, ligado a penalidades como a suspensão do direito de dirigir. Permitir que cada Estado apagasse pontuações criaria regimes distintos pelo país e esvaziaria a uniformidade que a competência privativa da União busca garantir.
Renovar a carteira de habilitação não elimina os pontos de infrações anteriores: a pontuação segue as regras da legislação federal de trânsito, que disciplina como e quando os pontos deixam de ser computados. Leis estaduais que prometam zerar pontos na renovação não têm validade diante desse entendimento.
Quem pretende questionar pontuação ou penalidade deve fazê-lo pelas vias próprias de defesa e recurso previstas na legislação de trânsito, cuja aplicação os órgãos e tribunais examinam caso a caso.
“É inconstitucional a lei estadual que torna sem efeitos os pontos atribuídos aos motoristas de veículos terrestres em decorrência de infrações de trânsito praticadas em momento anterior à renovação da carteira nacional de habilitação. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito, nos termos do art. 22, XI, da CF.”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 13/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO — CNH. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO NAQUELE TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO …
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR — IPC. LEI ESTADUAL 3.935/1987 (TRIMESTRALIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Estado do Espírito Santo contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de dife…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 01/07/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE EM LICITAÇÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. O estabelecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP devem ser instrumentais, assim compreendidas como adequadas e suficien…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 12/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ADI 5.941. APREENSÃO DE PASSAPORTE E DE CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PROVIMENTO. 1. Viola a autoridade da decisão proferida na ADI 5.941 a decisão que nega o pedido de apreensão de passaporte e de CNH sob o fundamento genérico de que tais medidas desrespeitam o direito à locomoção, sem considerar o contexto dos autos. 2. Provimento do agravo regimental para cassar a decisão rec…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 12/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ADI 5.941. APREENSÃO DE PASSAPORTE E DE CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PROVIMENTO. 1. Viola a autoridade da decisão proferida na ADI 5.941 a decisão que nega o pedido de apreensão de passaporte e de CNH sob o fundamento genérico de que tais medidas desrespeitam o direito à locomoção, sem considerar o contexto dos autos. 2. Provimento do agravo regimental para cassar a dec…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 17/04/2024
Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito à utilização de vestimentas religiosas em fotos de documentos oficiais. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 953) contra acórdão que reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em fotografia de documento oficial, restringindo o alcance da norma administrativa que veda a utilização de vestuário e acessórios que cubram parte da cabeça e…
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