Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, quanto aos credores que não anuíram. Segundo informativo do STJ, a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados não é eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia, aos que se abstiveram ou aos que votaram contra: para esses, as garantias e o direito de execução permanecem intactos.
A aprovação do plano de recuperação judicial gera novação das dívidas da empresa devedora, mas o STJ entende que esse efeito não se estende automaticamente aos fiadores, avalistas e demais coobrigados. Mesmo que o plano contenha cláusula estendendo a novação a eles, essa cláusula só vincula os credores que expressamente concordaram com a disposição.
Para o credor ausente da assembleia geral, que se absteve de votar ou que votou contra, as garantias do crédito permanecem intactas, e ele pode executar os garantidores fora do âmbito da recuperação judicial. Além disso, quando o plano prevê supressão ou substituição de garantia real, a anuência do titular dessa garantia é indispensável.
O entendimento se apoia nos arts. 6º e 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra devedores solidários e coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória. A Súmula 480 do STJ complementa o quadro ao afirmar que o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano.
Na prática, quem tem fiança ou aval em contrato com empresa em recuperação judicial pode, em regra, seguir cobrando os garantidores, desde que não tenha aderido expressamente à cláusula de extensão da novação. A eficácia da cláusula em cada caso depende da postura do credor na assembleia, e os tribunais examinam essa circunstância caso a caso.
“A cláusula que estende a novação aos coobrigados, oriunda da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, não é eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição, restando intactas, para esses, as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial.”
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j. 18/05/2026
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