Recuperação judicial pode virar falência mesmo depois do prazo de dois anos de supervisão?

O biênio de supervisão não se encerra sozinho

Pela Lei 11.101/2005, o devedor permanece em recuperação judicial até o cumprimento das obrigações do plano que vencerem em até dois anos da concessão, período em que o cumprimento fica sob supervisão do juízo. Esse prazo, porém, marca apenas o limite da fiscalização judicial das obrigações: nada impede que o plano preveja obrigações que vencem depois, cuja cobrança passa a caber aos próprios credores.

O ponto central do entendimento é que o encerramento exitoso da recuperação exige sentença judicial, conforme o art. 63 da Lei 11.101/2005. Ele não ocorre automaticamente no segundo aniversário da concessão. Enquanto essa decisão não é proferida, o estado de supervisão judicial perdura.

Consequência: falência ainda é possível

Como o estado recuperacional só termina com a decisão de encerramento, o descumprimento de obrigação do plano ocorrido nesse intervalo, mesmo depois de vencido o biênio, ainda autoriza a convolação da recuperação em falência, nos limites dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei 11.101/2005.

Na prática, a empresa em recuperação não pode considerar-se livre da falência apenas porque os dois anos passaram: enquanto não houver sentença de encerramento, o risco persiste. A configuração do descumprimento e a decretação da quebra são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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