Tema 203 da Repercussão Geral (STF) · RE 597.285
“É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público.”
Cotas raciais para ingresso em universidade pública são constitucionais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF decidiu no Tema 203 que é constitucional o uso de ações afirmativas, como o sistema de reserva de vagas por critério étnico-racial (cotas), na seleção para ingresso no ensino superior público. A política de cotas raciais em universidades públicas, portanto, tem respaldo direto da Corte.
O que o STF validou
A tese reconhece a constitucionalidade das ações afirmativas no acesso ao ensino superior público, mencionando expressamente a reserva de vagas por critério étnico-racial como exemplo desse tipo de política.
Com isso, universidades públicas podem adotar sistemas de cotas raciais em seus processos seletivos sem que a medida, em si, configure violação à igualdade prevista na Constituição.
O que isso significa na prática
Questionamentos judiciais que atacam a existência das cotas raciais como política de ingresso tendem a ser rejeitados, pois a tese firmada em repercussão geral vincula os demais órgãos do Judiciário em casos análogos.
A tese valida o modelo em abstrato. Controvérsias sobre a aplicação concreta de um edital, como critérios de heteroidentificação ou situações individuais de candidatos, não foram objeto deste julgamento e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AO 2.916
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação originária. Concurso público. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Revisão judicial de atos do CNJ. Excepcionalidade não verificada na hipótese. Cotas raciais. Reserva de vagas e cláusulas de barreira para ingresso pelo critério de remoção. Hipótese em que a solução do colegiado prestigiou a vinculação aos termos do edital. Demanda improcedente. I. Caso em exame 1. Ação originária que questiona ato do C…
ADI 5.650
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 02/12/2025
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RCL 80.938
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