Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, firmou que oferecer vantagem indevida a policial para que omita ou retarde ato de ofício ligado ao porte de drogas para uso próprio configura corrupção ativa (art. 333 do CP). O porte para consumo continua sendo crime, apenas despenalizado, e o policial tem ato de ofício obrigatório a cumprir.
A premissa central do julgado é que o art. 28 da Lei de Drogas não foi descriminalizado, mas apenas despenalizado: deixou de prever pena privativa de liberdade, mas a conduta permanece criminosa. Esse entendimento acompanha a posição do STF no RE 430.150 e a jurisprudência consolidada do próprio STJ.
Por consequência, ao abordar alguém com droga para consumo pessoal, o policial tem ato de ofício a praticar: conduzir o autor do fato ao juízo competente ou à delegacia, lavrar termo circunstanciado e requisitar exames e perícias, conforme o art. 48, §§ 2º e 3º, da Lei n. 11.343/2006.
O crime do art. 333 do CP se consuma com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida para que o funcionário pratique, omita ou retarde ato de ofício. Não é necessário que o policial aceite o dinheiro nem que o ato deixe efetivamente de ser praticado.
Se o funcionário chega a retardar ou omitir o ato, ou o pratica violando dever funcional, incide ainda a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, agravando a situação de quem ofereceu a vantagem.
Quem é flagrado com droga para uso próprio responde por infração de tratamento penal brando, mas, ao tentar subornar o policial, comete crime muito mais grave, com pena de reclusão. A configuração concreta da corrupção ativa, como a prova do oferecimento e do contexto da abordagem, é examinada caso a caso pelos tribunais.
“Configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 24/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME DAS ALEGAÇÕES, DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS, JOGO DE AZAR, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, LESÃO CORPORAL MAJORADA, CORRUPÇÃO ATIVA e RESISTÊNCIA. ILICITUDE DA ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. …
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO ATIVA. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita quando presente justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito no interior do imóvel.2. No caso, a abordage…
j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUGA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. FUNDADA SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MERO USUÁRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do delito de tráfico de drogas e, de ofício, exclui a pena de multa aplicada em substituição da …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUGA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. FUNDADA SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MERO USUÁRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do delito de tráfico de drogas e, de ofício, exclui a pena de multa aplicada em substituição da p…
j. 15/04/2026
Direito penal. Agravo regimental. Peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e fraude no procedimento de dispensa de licitação.delito do art. 89 da lei 8.666/1993. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E De DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. precedentes. pena-base do crime de corrupção ativa. funcionário do ministério da justiça.elemento inerente ao tipo penal. pena redimensionada. agravo parcialmente provido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que …
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/04/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DROGA FRACIONADA EM 15 PORÇÕES. APREENSÃO DE DINHEIRO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado par…
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