Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Para o STF, à luz do princípio da legalidade estrita, é atípica a provocação deliberada de cartão amarelo em partida de futebol, ainda que motivada por vantagem indevida, quando não demonstrado potencial concreto de alteração do resultado da competição. Nessa hipótese, impõe-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
O crime da Lei Geral do Esporte protege a incerteza do resultado esportivo. O STF entendeu que forçar um cartão amarelo por dinheiro, prática associada a apostas em eventos isolados do jogo, só interessa ao direito penal se houver demonstração de que a conduta tinha potencial concreto de alterar o resultado da competição.
Sem essa demonstração, a conduta é atípica por força do princípio da legalidade estrita previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição: não há crime sem lei anterior que defina exatamente aquele comportamento. A consequência processual é o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
A decisão não transforma a manipulação de apostas em conduta lícita: ela exige que a acusação comprove o vínculo entre o ato do atleta e a possibilidade real de alterar o resultado da partida ou da competição. Um cartão amarelo isolado, sem esse potencial, não basta.
Os tribunais examinam caso a caso se a conduta manipulada tinha aptidão para influir no resultado. Eventuais sanções disciplinares esportivas seguem caminho próprio, independente da esfera penal.
“É atípica, à luz do princípio da legalidade estrita (CF/1988, art. 5º, XXXIX), a conduta consistente na provocação deliberada de um cartão amarelo em partida de futebol, ainda que motivada por vantagem indevida, quando não houver a demonstração de potencial concreto de alteração do resultado da competição esportiva, impondo-se, nessa hipótese, o trancamento da ação penal por falta de justa causa.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADPF nº 130 e ADI nºs 6.792 e 7.055. Notícia da abertura de processo criminal referente a escrutínio de gestão de recursos públicos. Ausência de manipulação da informação com propósito de singularização de conduta. Equívoco quanto à natureza da medida cautelar deferida contra o réu na ação penal. Correção da notícia efetivada. Decisão indenizatória contrária aos precedentes vinculantes, por ausência de dolo ou culpa grave. Reclamação pr…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/04/2026
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE USAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. TESES DA DEFESA ANALISADAS E DECIDIDAS COM FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE. MERO INCONFORMISMO DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. A decisão recorrida reconheceu de maneira fundamentada a existência de uma organização criminosa que, desde julho de 2021,…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/12/2025
Ementa: Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Lei Geral do Esporte. Manipulação de resultado esportivo. Provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus. O recurso busca o trancamento de ação penal contra paciente denunciado pelo delito tipificado no art. 198 da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. A Constituição Federal estabelece que é competência do STF julgar o habeas corpus quando coator for Tribunal Superior. Ausência de interposição de agravo. Incompetência desta Corte. Compete à Turma do STJ rever decisão monocrática proferida por um de seus Ministros. Ausente ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Posterior retratação …
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento na ausência de flagrante ilegalidade, negou seguimento a habeas corpus impetrado…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 19/08/2025
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