A folha de antecedentes criminais basta para provar reincidência e maus antecedentes?

Alcance da súmula

Antes da consolidação do entendimento, discutia-se se apenas a certidão expedida pelo cartório do juízo da condenação anterior poderia provar a reincidência. O STJ pacificou que a folha de antecedentes basta, desde que dela constem as informações necessárias, como a condenação anterior e o trânsito em julgado, no caso da reincidência.

A súmula vale para os dois vetores: os maus antecedentes, valorados na pena-base, e a reincidência, agravante da segunda fase da dosimetria. Em ambos, o documento oficial que registra o histórico criminal é prova idônea.

O que isso significa na prática

A defesa não obtém o afastamento da agravante apenas porque a acusação juntou folha de antecedentes em vez de certidão cartorária. Por outro lado, o documento precisa conter dados completos e legíveis: registros ambíguos, sem indicação de trânsito em julgado, costumam ser questionados, e os tribunais examinam a suficiência da prova caso a caso.

A discussão se desloca, portanto, da forma do documento para o seu conteúdo, ou seja, se os registros ali lançados de fato demonstram condenação definitiva anterior.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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