Órgão fracionário de tribunal pode afastar a aplicação de lei sem observar a reserva de plenário?

O alcance da reserva de plenário

A cláusula de reserva de plenário impede que câmaras, turmas ou outros órgãos fracionários de tribunal declarem a inconstitucionalidade de lei. O entendimento deixa claro que a violação não ocorre apenas na declaração expressa: também há ofensa quando o órgão fracionário simplesmente afasta a aplicação da norma de modo a esvaziar sua eficácia.

É exatamente essa hipótese de afastamento disfarçado que o Enunciado 10 da Súmula Vinculante alcança. Deixar de aplicar a lei sem submeter a questão ao plenário ou ao órgão especial equivale, na prática, a declará-la inconstitucional sem competência para tanto.

O que isso significa na prática

Decisões de órgãos fracionários que afastam lei sem observar a reserva de plenário ficam sujeitas a impugnação, inclusive por descumprimento de súmula vinculante. A identificação de quando houve efetivo esvaziamento da norma, e não mera interpretação, é feita caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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