Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 774, é inconstitucional lei estadual que assegura ao consumidor o direito a sinal e acesso de dados de telefonia móvel em passagens subterrâneas de trânsito, porque a matéria invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e sua competência exclusiva para definir a exploração desses serviços.
A Constituição reserva à União a competência privativa para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV) e a competência exclusiva para definir a forma e o modo de exploração desses serviços (art. 21, XI, combinado com o art. 175). Lei estadual que impõe às operadoras a garantia de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas interfere diretamente nesse campo.
Ainda que apresentada como norma de proteção ao consumidor, a exigência altera as condições de prestação do serviço de telefonia móvel, matéria que só a União pode disciplinar. Por isso a lei estadual foi considerada inconstitucional.
Obrigações de cobertura e qualidade de sinal impostas às operadoras dependem da disciplina federal e da regulação do setor, não de leis estaduais. Normas locais semelhantes, que criem deveres de infraestrutura ou de cobertura para serviços de telecomunicações, tendem a enfrentar o mesmo vício de competência, e os tribunais examinam cada norma concretamente.
“É inconstitucional — por invadir a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para definir a forma e o modo da exploração desses serviços (CF/1988, art. 21, XI c/c o art. 175) — lei estadual que assegura ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte utilizada.”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 05/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 22/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TORRES DE TELEFONIA CELULAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma por meio do qual mantido pronunciamento do Tribunal de Justiça que, com base em l…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Constitucional. Competência Legislativa. Instalação e Funcionamento de Estações de Rádio-Base. Telecomunicações. Competência Privativa da União. Tema 1235 da Repercussão Geral. Norma municipal sobre licenciamento ambiental para instalação de antenas de telefonia celular e uso e ocupação do solo. Invasão da competência da União ao atingir serviço de telecomunicações. precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental provido . I. Caso em exa…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 30/09/2024
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 28-A, inciso II; 36, § 17, inciso II; e 274, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 14.675 do Estado de Santa Catarina, de 13 de abril de 2009. Legitimidade ativa da Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL) reconhecida. Entidade de classe. Obrigatoriedade de licenciamento ambiental estadual para instalação de antenas de telecomunicações. Inconstitucionalidade formal. Invasão de competência privativa da União para expl…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 04/04/2024
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ITEM E9.1 DO ANEXO II DO DECRETO N. 14.024/2012 DA BAHIA E ITEM E9.1 DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N. 4.327/2013 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEPRAM. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. AFRONTA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA J…
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