Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme registrado no Informativo 1111 do STF, foram suspensos os efeitos da Medida Provisória 1.135/2022, que transformou a entrega obrigatória de recursos ao setor de cultura e eventos em mera autorização de repasse condicionada à disponibilidade orçamentária, por tratar de tema já deliberado pelo Poder Legislativo.
A MP 1.135/2022 alterou o regime de transferência de recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios destinados à cultura e aos eventos: o que era entrega obrigatória passou a ser simples autorização de repasse, sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira.
O vício apontado é que a medida provisória disciplinou tema sobre o qual o Poder Legislativo já havia deliberado. Ao reabrir por ato do Executivo uma questão decidida pelo Congresso, a MP teve seus efeitos suspensos.
Com a suspensão, a alteração promovida pela MP deixou de produzir efeitos, preservando-se o regime de entrega de recursos definido pelo Legislativo para o setor de cultura e eventos. Situações concretas de repasse e a execução desses recursos continuam sujeitas às regras próprias, e os desdobramentos específicos dependem do exame de cada caso.
“Devem ser suspensos os efeitos da Medida Provisória 1.135/2022 que, ao tratar sobre tema já deliberado pelo Poder Legislativo, alterou a entrega obrigatória de recursos financeiros destinada ao setor de cultura e eventos para mera autorização de repasse de verbas da União aos estados, Distrito Federal e municípios, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo regimental em suspensão de tutela provisória. Não cabimento da medida de contracautela. Controvérsia que envolve o exame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incompetência do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de suspensão de tutela provisória. A medida de contracautela foi formulada por concessionária…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Processual. Embargos de declaração, recebidos como agravo interno, em suspensão de segurança. Repasse de duodécimo ao Poder Legislativo. Necessidade de análise da legislação local. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebidos como agravo interno, contra decisão em que não conheci de pedido de suspensão de segurança. 2. A medida de contracautela tem por objeto decisão que: (i) determinou o repasse de duodécimos à Câmara Municipal c…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual. Suspensão de tutela provisória. Povos indígenas. Acordos de compensação por danos de atividade minerária. Retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Pedido procedente. I. Caso em exame 1. Pedido de suspensão de tutela provisória que tem por objeto acórdão que determinou a retenção de valores de acordos de compensação por danos de atividade minerária, destinados a comunidades indígenas, para o pagamen…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Processual. Embargos de declaração em agravo interno em suspensão de tutela provisória. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Incompetência do STF. Pretensão meramente infringente. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu de pedido de suspensão de tutela provisória. 2. A medida de contracautela impugna …
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 12/06/2025
EMENTA: Direito Processual. Agravo interno em suspensão de tutela provisória. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Incompetência do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu pedido de suspensão de tutela provisória. 2. A medida de contracautela impugna ato de indeferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra liminar deferida por juízo de primeiro grau. II. Que…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 11/06/2025
EMENTA: Direito processual civil e questão indígena. Embargos de declaração no referendo na medida cautelar na suspensão de tutela provisória. Inexistência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Rejeição dos Embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente pedido liminar para determinar a suspensão imediata de acórdão proferido pelo TJPA que determinou retenção de valores para o pagamento de honorári…
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