Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o STF, em entendimento divulgado no Informativo 1389, é inconstitucional exigir prévia comunicação ou autorização para que membros do Ministério Público se ausentem da comarca ou do estado onde exercem suas atribuições, porque essa exigência ofende a liberdade de locomoção.
A exigência de autorização ou mesmo de comunicação prévia para que promotores e procuradores deixem a comarca ou o estado de atuação foi considerada uma restrição indevida à liberdade de locomoção, garantia constitucional que também protege os agentes públicos.
O vício alcança as duas modalidades de controle: tanto a autorização prévia quanto a simples comunicação antecipada de deslocamento. O membro do Ministério Público não pode ter sua circulação condicionada a esse tipo de exigência.
Normas locais ou atos administrativos que condicionem a ausência do promotor à anuência de órgão superior perdem sustentação diante desse entendimento. Isso não afasta os deveres funcionais do membro, como a regularidade do serviço e a responsabilidade pelas atribuições do cargo, cujo descumprimento continua sujeito às vias próprias e é examinado caso a caso.
“É inconstitucional, por configurar ofensa à liberdade de locomoção, a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público possam se ausentar da comarca ou do estado onde exercem suas atribuições.”
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