O parcelamento fiscal libera o bloqueio de valores feito pelo BacenJud na execução fiscal?

O critério temporal fixado pela tese

A solução varia conforme a ordem dos acontecimentos. Se o parcelamento fiscal foi concedido antes do bloqueio de ativos financeiros, a constrição deve ser levantada: não fazia sentido bloquear valores de dívida que já estava sendo regularizada.

Se o parcelamento foi concedido depois do bloqueio, a constrição fica mantida como garantia da dívida parcelada. Nessa hipótese, a tese admite apenas excepcionalmente a substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto e mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

O que isso significa na prática

Para o devedor, aderir ao parcelamento antes de eventual bloqueio faz diferença concreta: garante o levantamento da constrição. Quem parcela depois do bloqueio precisa conviver com a garantia ou produzir prova robusta para obter a substituição, o que os tribunais avaliam caso a caso e de forma restritiva.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como esse duplo regime vem sendo aplicado nas execuções fiscais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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