Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, só depois de 360 dias do pedido administrativo. O STJ definiu no Tema 1003 que a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo não cumulativo incide somente após escoado o prazo de 360 dias que o Fisco tem para analisar o pedido, previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007.
O crédito escritural, enquanto aguarda análise dentro do prazo legal de 360 dias, não sofre correção monetária: entende-se que nesse período não há mora do Fisco, apenas o tempo regular de processamento do pedido administrativo.
A correção passa a incidir quando a Administração ultrapassa esse prazo sem decidir. A partir daí, a demora deixa de ser legítima e o contribuinte tem direito à recomposição do valor do crédito, para que a inércia estatal não corroa o montante a ser ressarcido.
O contribuinte que pede ressarcimento de crédito escritural excedente deve contar 360 dias a partir do protocolo do pedido: é desse marco em diante que a correção monetária é devida, e não da data do protocolo nem da formação do crédito.
O cálculo concreto do valor e do período de correção depende das datas de cada pedido, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso, como ilustram as decisões listadas abaixo.
“O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO POR MEIO DE DARF. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI N. 9.250/1995. DISTINÇÃO COM CRÉDITO ESCRITURAL EXCEDENTE DE TRIBUTO SUJEITO AO REGIME NÃO CUMULATIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.003/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DETERMINANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE …
j. 03/06/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 03/02/2026
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. APLICAÇÃO DO TEMA 1003/STJ INCLUSIVE AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia destes autos consiste em definir se a mora administrativa, que autoriza a incidência de correção monetária sobre créditos a serem ressarcidos, somente se configura ap…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 24/02/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL APÓS O PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TREZENTOS E SESSENTA DIAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo - Tema 1.003, firmou a seguinte tese: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime …
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 14/10/2024
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. DEMORA DO FISCO. PRAZO DE 60 DIAS DA PORTARIA MF 348/2014 QUE NÃO PREVALECE AO CONTIDO NO ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.003/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 360 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigênc…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 24/04/2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI 11.457/2007. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMUL…
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