Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, quando a verba tem natureza contratual. O STJ decidiu, em julgado divulgado em informativo, que o Judiciário pode reconhecer a obrigação da igreja de pagar prebenda vitalícia ao pastor jubilado se o pagamento foi previsto de forma obrigatória, com base em regulamento interno e registrado em ato formal, sem que isso configure interferência indevida na organização religiosa.
A côngrua (na tradição católica) ou prebenda (na evangélica) é verba de caráter alimentar paga pela organização religiosa para o sustento de seus ministros. Ela assume caráter contratual, e por isso exigível judicialmente, quando três elementos se reúnem: previsão do pagamento de forma obrigatória, fundamento em regulamento interno e registro em ato formal da entidade.
Preenchidos esses requisitos, o inadimplemento pode ser apreciado pelo Poder Judiciário como qualquer obrigação civil, com base nos regramentos internos da igreja e nos princípios do direito contratual.
O artigo 44, parágrafo 2º, do Código Civil garante liberdade de organização e funcionamento às entidades religiosas, mas essa liberdade não é absoluta: os atos da entidade podem ser confrontados com seus próprios regulamentos e com a lei. No caso julgado, a igreja havia previsto a verba no estatuto, formalizado a concessão em ata e pago o benefício por quase vinte anos, e depois negou o dever alegando mera liberalidade.
O tribunal considerou esse comportamento contraditório e violador da boa-fé e da proteção da confiança, mantendo a condenação sem que isso representasse ingerência estatal na vida interna da organização religiosa.
Ministros religiosos inativos podem cobrar judicialmente a verba quando conseguem demonstrar a previsão obrigatória, o fundamento normativo interno e a formalização do ato. Sem esses elementos, a questão depende do caso concreto, e os tribunais examinam a documentação da entidade caso a caso.
“O reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo não caracteriza interferência indevida do poder público na organização e funcionamento das organizações religiosas.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. CRÉDITOS VENCIDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO E EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação de despejo c/c cobrança de aluguel.2. Os créditos vencidos após o pedido de recuperação judicial não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial (extraconcursais), os quais podem s…
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial defensivo, no …
j. 05/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL. TOMBAMENTO DO CONJUNTO COMPOSTO PELA IGREJA E RESIDÊNCIA JESUÍTICA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. IMÓVEL VIZINHO AO BEM TOMBADO. COMPROMETIMENTO DA VISIBILIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, PELA INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ENTE MUNICIPAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL. TOMBAMENTO DO CONJUNTO COMPOSTO PELA IGREJA E RESIDÊNCIA JESUÍTICA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. IMÓVEL VIZINHO AO BEM TOMBADO. COMPROMETIMENTO DA VISIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. CONCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO À VISIBILIDADE E AMBIÊNCIA DO BE…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 17/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal, que remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que seja e…
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