Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, durante o prazo determinado. O STJ decidiu, em julgado divulgado em informativo, que a alteração do quadro social da empresa afiançada não exonera o fiador na locação por prazo determinado: mesmo notificando o locador, ele só se libera ao término do contrato, ou em 120 dias contados de quando o contrato se tornar por prazo indeterminado.
O STJ distingue a notificação exoneratória dos seus efeitos. Na locação por prazo determinado, o fiador pode notificar o locador durante a vigência do contrato, mas o compromisso se estende até o fim do prazo ajustado. A regra do artigo 40, X, da Lei 8.245/1991, que permite a exoneração com efeitos em 120 dias, aplica-se apenas aos contratos por prazo indeterminado.
Se o contrato por prazo determinado se prorrogar e se tornar indeterminado, por qualquer razão, aí sim o fiador se exonera em 120 dias contados dessa transformação.
Para o tribunal, quem presta fiança a uma pessoa jurídica, e não a um sócio específico, sabe que o quadro social pode mudar, pois se trata de fato previsível e recorrente na vida empresarial. A alegação de vínculo afetivo com sócio que se retirou é altamente subjetiva e não basta para desfazer a garantia, sob pena de enfraquecer a fiança, garantia locatícia mais utilizada no país.
Se a continuidade da fiança depender do vínculo pessoal entre o fiador e determinado sócio, essa condição precisa constar expressamente do contrato de fiança, nos termos do artigo 830 do Código Civil.
Fiadores de locações empresariais por prazo determinado devem avaliar o risco antes de assinar, pois a saída do sócio de confiança não os libera automaticamente. A solução pode variar conforme as cláusulas do contrato, e os tribunais examinam caso a caso os termos da garantia pactuada.
“Na locação por prazo determinado, embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato, o fiador somente irá se exonerar de sua obrigação ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada, ou em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão.”
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j. 01/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/02/2026
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