Tema 236 de IRR (TST)
“FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. (Reafirmação da Súmula no 261 do TST)”
Pedi demissão com seis meses de empresa, recebo férias na rescisão?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. O Tema 236 do TST, reafirmando a Súmula 261, garante férias proporcionais ao empregado que pede demissão antes de completar doze meses de serviço. Com seis meses de empresa, a rescisão deve incluir seis doze avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional.
O que a tese decidiu
Havia antiga controvérsia sobre se o empregado que pedia demissão com menos de um ano de casa perdia as férias proporcionais, por interpretação restritiva da CLT. O TST consolidou o entendimento contrário: o pedido de demissão antes de completar doze meses de serviço não retira o direito às férias proporcionais.
A lógica é a de que as férias proporcionais são contraprestação pelo período já trabalhado, e não um prêmio condicionado à forma de término do contrato. Assim, cada mês trabalhado (ou fração superior a quatorze dias, conforme a sistemática legal de cálculo) gera um doze avos de férias.
O que isso significa na prática
No acerto rescisório de quem pediu demissão com seis meses de contrato devem constar as férias proporcionais correspondentes ao período, com o acréscimo de um terço previsto na Constituição. Se a verba não foi paga, o empregado pode cobrá-la na Justiça do Trabalho.
O precedente foi firmado em incidente de recursos repetitivos e transitou em julgado, de modo que vincula os demais órgãos da Justiça do Trabalho. Ainda assim, o cálculo exato dos avos depende das datas de admissão e desligamento, que os tribunais verificam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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