Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Pelo Tema 138 do TST, o empregado público, isto é, o contratado pela CLT na administração direta ou em estatais, tem direito à redução de jornada para cuidar de filho com Transtorno do Espectro Autista, sem corte de salário e sem compensação, por aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990.
A tese firmada pelo TST trata especificamente do empregado público: o trabalhador regido pela CLT que presta serviços a ente da administração pública, como empresas públicas e sociedades de economia mista. Para servidores estatutários federais, o direito já decorre diretamente do art. 98 da Lei 8.112/1990; a novidade do precedente foi estender esse regime, por analogia, aos celetistas do setor público.
Quanto aos empregados de empresas exclusivamente privadas, a tese não os menciona. A extensão do mesmo raciocínio a esse grupo depende do caso concreto e da avaliação de cada tribunal, não havendo na tese uma resposta consolidada.
Para quem se enquadra na tese, o direito tem três garantias: redução da jornada, manutenção integral da remuneração e dispensa de compensação de horário. Tudo isso nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, que disciplinam o horário especial.
A medida da redução não vem pronta no precedente e costuma ser dimensionada conforme a necessidade de acompanhamento terapêutico do filho, comprovada por laudos e demais provas. Os tribunais examinam caso a caso a extensão adequada.
O empregado público com filho com TEA pode formular pedido administrativo de horário especial e, se negado, buscar a Justiça do Trabalho invocando o precedente, que foi firmado em incidente de recursos repetitivos e vincula os demais órgãos da Justiça do Trabalho.
“O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2o e 3o do artigo 98 da Lei no 8.112/1990, de aplicação analógica.”
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4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 30/04/2026
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 REDUÇÃO DA JORNADA SEM ALTERAÇÃO SALARIAL ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Eg. Corte Superior, que vem reconhecendo ao empregado com filho com necessidade especial o direito à redução da jornada, sem diminuição da remuneração, de modo…
3ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 31/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO PECUNIÁRIA. DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TEMA N.º 138 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS.TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RECLAMADA.RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA SEM REDUÇÃO DO SALÁRIO. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART 98, § 2.º E § 3.º, DA LEI N.º 8.112/1990. TEMA DE IRR DE N.º 138. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7.°, DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. A controvérsia do recurso de revista…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. EMPREGADO PÚBLICO. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO SALARIAL E COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. TEMA 138 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no exame do Tema nº 138 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “O empregado público que possui filho com Tr…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 14/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EBSERH. 1 - JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§2.º E 3.º, DA LEI 8.112/1990. 1. Não obstante a ausência de previsão expressa na CLT, esta Corte tem admitido, por aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, a redução de jornada de empregado público com dependente portador…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 04/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA SEM REDUÇÃO PECUNIÁRIA OU COMPENSAÇÃO. FILHO (A) COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, nos termos de precedente firmado pelo Pleno, no sentido de que o em…
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