Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Pelo Tema 138 do TST, o empregado público, isto é, o contratado pela CLT na administração direta ou em estatais, tem direito à redução de jornada para cuidar de filho com Transtorno do Espectro Autista, sem corte de salário e sem compensação, por aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990.
A tese firmada pelo TST trata especificamente do empregado público: o trabalhador regido pela CLT que presta serviços a ente da administração pública, como empresas públicas e sociedades de economia mista. Para servidores estatutários federais, o direito já decorre diretamente do art. 98 da Lei 8.112/1990; a novidade do precedente foi estender esse regime, por analogia, aos celetistas do setor público.
Quanto aos empregados de empresas exclusivamente privadas, a tese não os menciona. A extensão do mesmo raciocínio a esse grupo depende do caso concreto e da avaliação de cada tribunal, não havendo na tese uma resposta consolidada.
Para quem se enquadra na tese, o direito tem três garantias: redução da jornada, manutenção integral da remuneração e dispensa de compensação de horário. Tudo isso nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, que disciplinam o horário especial.
A medida da redução não vem pronta no precedente e costuma ser dimensionada conforme a necessidade de acompanhamento terapêutico do filho, comprovada por laudos e demais provas. Os tribunais examinam caso a caso a extensão adequada.
O empregado público com filho com TEA pode formular pedido administrativo de horário especial e, se negado, buscar a Justiça do Trabalho invocando o precedente, que foi firmado em incidente de recursos repetitivos e vincula os demais órgãos da Justiça do Trabalho.
“O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2o e 3o do artigo 98 da Lei no 8.112/1990, de aplicação analógica.”
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2ª Turma · Rel. LIANA CHAIB · j. 05/10/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DA JORNADA – MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO – EMPREGADO PÚBLICO – ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM ESPECTRO AUTISTA - TEMA 138 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no exame do Tema 138 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RR-0000594-13.2023.5.20.0006, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: " O em…
6ª Turma · Rel. ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES · j. 28/09/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE EMPREGADO PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PERCENTUAL DE REDUÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL QUE FIXOU A REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE 30 (HORAS SEMANAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O Tribunal Regional, ao reformar parcialmente a sentença, fixou a redução da jornada de trabalho da autora em …
7ª Turma · Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · j. 27/08/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. EMPREGADA MÃE DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – DA IGUALDADE MATERIAL E DA ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DO DIREITO AO CUIDADOR. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. THE COST OF CARING - IRR – 138. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A …
7ª Turma · Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · j. 19/08/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA. REDUÇÃO DA JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO AUTISTA, SEM REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. TEMA N.º 138 DA TABELA DE IRR. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. 2. Consta no acórdão regional que foram acostados aos autos laudo de Avaliação de Au…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 30/04/2026
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 REDUÇÃO DA JORNADA SEM ALTERAÇÃO SALARIAL ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM NECESSIDADE ESPECIAL TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. Tribunal Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Eg. Corte Superior, que vem reconhecendo ao empregado com filho com necessidade especial o direito à redução da jornada, sem diminuição da remuneração, de modo…
3ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 31/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO PECUNIÁRIA. DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TEMA N.º 138 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS.TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2…
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