É possível pedir de volta o INSS descontado do décimo terceiro?

O que a súmula estabelece

A discussão chegou ao STF porque contribuintes sustentavam que o 13º salário não deveria sofrer desconto previdenciário. O tribunal firmou posição contrária: a gratificação natalina tem natureza remuneratória e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária de forma legítima.

Com isso, o desconto de INSS que aparece no 13º não é uma cobrança indevida, mas uma incidência reconhecida como constitucional. O pedido de restituição fundado apenas na alegação de que a verba não poderia ser tributada tende a ser rejeitado pelos tribunais.

Quando ainda pode haver discussão

A súmula valida a incidência em si, mas não impede questionamentos sobre outros aspectos, como erros de cálculo, descontos em duplicidade ou aplicação de alíquota incorreta. Essas situações não são tratadas pela súmula e dependem da análise do caso concreto.

Quem identificar desconto acima do devido deve verificar a folha de pagamento e, se for o caso, buscar a correção pela via administrativa ou judicial. Os tribunais examinam essas hipóteses caso a caso, sempre partindo da premissa de que a incidência sobre o 13º é válida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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