Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, após a Lei 11.382/2006. O Tema 219 do STJ definiu que, a partir dessa lei, o juiz não pode mais exigir do credor a prova de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens como condição para deferir a penhora online. O bloqueio de valores passou a ser medida ordinária de constrição.
Antes da reforma, parte da jurisprudência tratava a penhora online como medida excepcional, cabível apenas depois de o credor demonstrar que tentou, sem sucesso, localizar outros bens penhoráveis. A tese marca a superação dessa exigência para o período posterior à Lei 11.382/2006.
Com o novo regime, o requerimento de penhora sobre ativos financeiros não depende de diligências prévias do credor. O juiz, ao decidir sobre a medida, não pode condicioná-la à comprovação do exaurimento de buscas extrajudiciais de bens.
Para o credor, a tese simplifica a execução: basta requerer o bloqueio de valores, sem necessidade de juntar certidões ou provas de tentativas frustradas de localizar patrimônio. Decisões que indeferem o pedido apenas por falta dessas diligências contrariam a orientação firmada.
O entendimento trata do requisito de esgotamento de buscas; outras questões da penhora de dinheiro, como impenhorabilidades alegadas pelo devedor, continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a tese vem sendo aplicada.
“Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line , não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 19/11/2019
PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 08/05/2018
PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO OBSERVÂNCIA. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PENHORA ON LINE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recor…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 02/05/2017
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. LEI N. 11.382/2006. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS. ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte …
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 28/03/2017
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. NÃO ESGOTAMENTO. LEI N. 11.382/2006. VIGÊNCIA. 1. No REsp 1.112.943/MA, repetitivo, a Corte Especial analisou o tema da penhora on line e a necessidade de esgotamento das diligências à procura de outros bens penhoráveis, sedimentando: "a penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o c…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 28/03/2017
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidid…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 22/09/2016
RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RESP 1.112.943/MA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. RESP 1.337.790/PR. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que, após a…
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