A prescrição do crédito tributário pode ser alegada em exceção de pré-executividade?

Por que a prescrição cabe na pré-executividade

A exceção de pré-executividade é o instrumento usado para levantar, dentro da própria execução, matérias que o juiz poderia conhecer de ofício e que dispensam dilação probatória. A tese reconhece que a prescrição se encaixa nesse perfil: como ela extingue o próprio crédito tributário, sua ocorrência retira o fundamento da cobrança.

O texto do Tema 262 ainda destaca que o cabimento é reforçado (máxime, na expressão original) quando a alegação de prescrição se apoia na inconstitucionalidade da norma que ampararia a exigência. Ou seja, o argumento constitucional fortalece, mas não é condição exclusiva para o uso da via.

Limites práticos da via

O ponto sensível continua sendo a prova. A pré-executividade não comporta instrução probatória, de modo que a prescrição precisa ser demonstrável de plano, pelos elementos já constantes dos autos, como as datas de constituição do crédito e de ajuizamento. Se a verificação do prazo depender de fatos controvertidos, os tribunais examinam caso a caso se a via é adequada.

Na prática, a tese permite ao executado buscar a extinção da cobrança sem oferecer bens à penhora, o que reduz o custo da defesa. As decisões que aplicam o entendimento mostram como os tribunais vêm avaliando a suficiência da prova documental em cada situação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Vender imóvel depois da inscrição em dívida ativa configura fraude à execução fiscal?
• Quem teve um bem penhorado em processo de outra pessoa pode entrar com embargos de terceiro?
• A sede da empresa pode ser penhorada em execução?
• O juiz pode exigir prova de busca de bens antes de deferir a penhora online?